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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31689, de 18 de junho de 2026

Decreto nº 31689

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 116

Disponibilização: 18/06/2026 Publicação: 18/06/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.689, DE 18 DE JUNHO DE 2026.

Reverte Praça do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica revertido o Subtenente do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia - CBMRO, Registro Estatístico ***46-0, ANDERSON MARLON FREITAG, ao Quadro de Praças Combatentes Bombeiro Militar - QPBM, a contar de 15 de junho de 2026, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sedec, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".
Art. 2.
O Praça encontrar-se-á classificado na Diretoria de Comunicação Social - CBMDCS, no município de Porto Velho, desde a data de sua reversão, conforme dispõe o art. 5°, § 1°, inciso I, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1- PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 15 de junho de 2026.

Rondônia, 18 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 18/06/2026, às 15:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.689, DE 18 DE JUNHO DE 2026. (73398636) SEI 0041.002377/2025-83 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 73398636 e o código CRC 15FBA4DA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0041.002377/2025-83 SEI nº 73398636

Decreto N° 31.689, DE 18 DE JUNHO DE 2026. (73398636) SEI 0041.002377/2025-83 / pg. 2

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