Decreto Estadual de Rondônia nº 31678, de 16 de junho de 2026

Decreto nº 31678

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 115

Disponibilização: 17/06/2026 Publicação: 17/06/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.678, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

Reverte Praça da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica revertido o Terceiro-Sargento da Polícia Militar de Rondônia - PMRO do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, matrícula ******924, JACOBSON CHEDIAK, a contar de 29 de maio de 2026, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência no Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".

Art. 2.

Fica determinado à Coordenadoria de Pessoal da PMRO que adote os procedimentos referentes à classificação do Policial Militar revertido, de acordo com a necessidade da Instituição, conforme dispõe o art. 5°, § 1°, inciso I, combinado com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 29 de maio de 2026.

Rondônia, 16 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 17/06/2026, às 11:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.678, DE 16 DE JUNHO DE 2026. (73354157) SEI 0041.003060/2025-64 / pg. 1

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0041.003060/2025-64 SEI nº 73354157

Decreto N° 31.678, DE 16 DE JUNHO DE 2026. (73354157) SEI 0041.003060/2025-64 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 31678, de 16 de junho de 2026

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