Decreto Estadual de Rondônia nº 31623, de 29 de maio de 2026

Decreto nº 31623

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 105

Disponibilização: 02/06/2026 Publicação: 02/06/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.623, DE 29 DE MAIO DE 2026.

Promove à Classe Especial Escrivão de Polícia, pertencente ao quadro da Polícia Civil do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica promovida à Classe Especial a ocupante do cargo de Escrivã de Polícia, pertencente ao quadro da Polícia Civil do Estado de Rondônia, ALINE TIANE FLORENCIO SILVA, pelo critério de antiguidade, a contar de 1° de abril de 2026, nos termos dos art. 4°-A, parágrafo único e art. 18, do Decreto n° 7.671, de 23 de dezembro de 1996, que "Regulamenta o Instituto de Promoção previsto no

Parágrafo únicodo Artigo 293, da Lei Complementar n° 68, de 09 de dezembro de 1992, no que diz respeito à classe policial civil.".

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 1° de abril de 2026.

Rondônia, 29 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 02/06/2026, às 14:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 72487065 e o código CRC BF6FAB4A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0019.013104/2026-22 SEI nº 72487065

Decreto N° 31.623, DE 29 DE MAIO DE 2026. (72487065) SEI 0019.013104/2026-22 / pg. 1

Decreto Estadual de Rondônia nº 31623, de 29 de maio de 2026

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