Decreto Estadual de Rondônia nº 31619, de 29 de maio de 2026

Decreto nº 31619

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 114

Disponibilização: 17/06/2026 Publicação: 16/06/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.619, DE 29 DE MAIO DE 2026.

Homologa o Plano Estadual para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária - Plano ABC+RONDÔNIA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica homologado o Plano Estadual para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária - Plano ABC+RONDÔNIA, disponível no endereço eletrônico oficial da Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, clique aqui.

Parágrafo únicoA elaboração, implementação, monitoramento, avaliação e revisão do Plano Estadual referido no caput, observarão as diretrizes da Lei Federal n° 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que "Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.", e Lei Estadual n° 4.437, de 17 de dezembro de 2018, que "Institui a Política Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais - PGSA e cria o Sistema Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais - SGSA, no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.".

Art. 2.

O Grupo Gestor Estadual - GGE do Plano ABC+RONDÔNIA disposto no Decreto n° 28.060, de 20 de abril de 2023, que "Institui e aprova o Regimento Interno do Grupo Gestor Estadual do Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima, Baixa Emissão de Carbono e Desenvolvimento Sustentável na Agropecuária - GGE/ABC+/RO, para o período de 2020 a 2030.", é a instância de discussões, tomada de decisões e monitoramento do Plano Estadual para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária, ao qual compete:

Iorientar, implementar, monitorar, avaliar e revisar o Plano;

IIestabelecer prioridades, considerando:

a)o potencial de impacto na redução de emissões e aumento da resiliência climática;

b)a ampla participação do Poder Público, da sociedade civil organizada, indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais; e

c)a inclusão de mulheres e jovens, assegurando equidade de gênero e participação das novas gerações;

Decreto N° 31.619, DE 29 DE MAIO DE 2026. (69811401) SEI 0025.001860/2025-49 / pg. 1

IIIintegrar ações, programas, projetos e linhas de financiamento com objetivos convergentes ao Plano, assegurando a transversalidade das políticas públicas;

IVidentificar e propor a edição de atos normativos necessários à implementação do Plano; e

Vdivulgar e promover eventos e capacitações para a difusão das diretrizes do Plano.

Parágrafo únicoO funcionamento e a organização interna do GGE estão disciplinados no Decreto n° 28.060, de 20 de abril de 2023.

Art. 3.

O conteúdo integral do Plano ABC+ RONDÔNIA, incluindo suas diretrizes, metas, programas, indicadores, estrutura de governança, matriz de planejamento, dados técnicos, estudos, diagnósticos, estratégias de implementação, monitoramento e demais informações relacionadas, está disponível para consulta pública no endereço eletrônico disposto no art. 1°.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 29 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 16/06/2026, às 20:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 69811401 e o código CRC 42A3C7EE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0025.001860/2025-49 SEI nº 69811401

Decreto N° 31.619, DE 29 DE MAIO DE 2026. (69811401) SEI 0025.001860/2025-49 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 31619, de 29 de maio de 2026

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