Decreto Estadual de Rondônia nº 3161, de 5 de janeiro de 1987

Decreto nº 3161

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eh a

Regula o transporte de bagagem, previsto no Art. 50 da Lei de

Remuneração da Polícia Militar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando de suas atribui

ções legais e de conformidade com o disposto no artigo 52 da Lei nº 138, de

05 de dezembro de 1.986, DECRETA:

Art. 1.

- Bagagem, para efeito de aplicação do artigo 50 da Lei de Remuneração da Polícia Militar, é o conjunto de bens e utensi lios existentes normalmente em uma casa, inclusive um automóvel de uso par ticular.

a Art. 2º - O policial-militar movimentado tem direito a translação de até 6m? (seis metros cúbicos) de sua bagagem, acrescida de outro tanto da bagagem da esposa e de até 3m? (três metros cúbicos) por de

pendente que viva às expensas e sob o mesmo teto.

Parágrafo único- A translação da bagagem a que se refere este artigo se fará em veículo da Corporação. Quando convier à Policia Militar, a bagagem poderá ser transportada por empresa especializada con

tratada mediante licitação.

Art. 3.

- O transporte do automóvel, quando o policial-mi

litar for movimentado, somente se fara:

Iquando a movimentação for para outro Estado da Federa ção;

IIquando a movimentação for para localidade no interior

Lá

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ond ad A E GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA RS ZA espdndes GOVERNADORIA do Estado, desde que o trajeto não seja asfaltado e, ainda, realizado no periodo de chuvas da região, compreendido entre novembro a março.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publi cação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário. Fe | Porto Velho-RO, 05 de janeiro de 1.987 ANG Come Governador ea e

Decreto Estadual de Rondônia nº 3161, de 5 de janeiro de 1987

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