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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31599, de 25 de maio de 2026

Decreto nº 31599

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 102

Disponibilização: 28/05/2026 Publicação: 28/05/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.599, DE 25 DE MAIO DE 2026.

Reverte Praça do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica revertido o Terceiro-Sargento do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia - CBMRO, Registro Estatístico **78-9, JANDERSON LUÍS LIMA DE OLIVEIRA, ao Quadro de Praças Combatentes Bombeiro Militar - QPBM, a contar de 30 de abril de 2026, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Superintendência Estadual de Compras e Licitações - Supel, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".
Art. 2.
O Praça encontrar-se-á classificado no 1° Subgrupamento de Bombeiros Militar - 1° SGBM, subordinado ao 1° Grupamento de Bombeiros Militar - 1° GBM do CBMRO, no município de Porto Velho, desde a data de sua reversão, conforme dispõe o art. 5°, § 1°, inciso I, combinado com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 30 de abril de 2026.

Rondônia, 25 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 28/05/2026, às 11:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.599, DE 25 DE MAIO DE 2026. (72041811) SEI 0043.001955/2025-44 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 72041811 e o código CRC 4067B1DA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0043.001955/2025-44 SEI nº 72041811

Decreto N° 31.599, DE 25 DE MAIO DE 2026. (72041811) SEI 0043.001955/2025-44 / pg. 2

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