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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 3158, de 5 de janeiro de 1987

Decreto nº 3158

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DECRETO Nº 3158 DE 05 DE JANEIRO DE 1.987

Fixa percentual para aquisição

de fardamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribui

ções legais e tendo em vista o disposto no 8 1º do artigo 59 da Lei nº 138,

de 05 de dezembro de 1.986,

DIE GRE TIA:

Art. 1.
- Fica fixado em 12% (doze por cento) sobre (a) soldo do policial-militar o percentual destinado à aquisição de fardamento.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publi

cação com efeitos retroativos a 09 de dezembro de 1.966.

Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário. Porto Velho-RO, 05 de janeiro de 1.587 V/A

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N

Governador

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