Decreto Estadual de Rondônia nº 31577, de 19 de maio de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 96

Disponibilização: 20/05/2026 Publicação: 20/05/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.577, DE 19 DE MAIO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor do Departamento Estadual de Trânsito - Detran/RO, desvincular receita e abrir crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Polícia Militar de Rondônia - PMRO, até o valor de R$ 30.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.411, de 14 de maio de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - Detran/RO, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo I.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025 apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica desvinculada a Receita da Fonte 2.753.0.00001 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos, pertencente à unidade orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - Detran, indicada no Anexo II e sendo reclassificada na Fonte de Recurso 2.501.0.08103 - Identificação das Despesas relacionadas a Recursos de Desvinculação de Receita EC n° 132/2023, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), e vincular conforme Anexo III, nos termos do art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Art. 3.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Polícia Militar de Rondônia - PMRO, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo III.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II e no valor especificado.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto N° 31.577, DE 19 DE MAIO DE 2026. (72390187) SEI 0035.001565/2026-54 / pg. 1

Rondônia, 19 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 30.000.000,00 DETRAN/RO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.06.122.1015.2087 339039 2.753.0 30.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 30.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO POR DESVINCULAÇÃO/ANULAÇÃO

DESVINCULA/REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 30.000.000,00 DETRAN/RO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.06.122.1015.2087 339039 2.753.0 30.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 30.000.000,00

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

VINCULA/SUPLEMENTA

Decreto N° 31.577, DE 19 DE MAIO DE 2026. (72390187) SEI 0035.001565/2026-54 / pg. 2

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

POLÍCIA MILITAR DE

30.000.000,00 RONDÔNIA - PMRO PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS DE SAÚDE 15.005.06.122.1015.4000 OCUPACIONAL E 339039 2.501.0 156.000,00 QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO REALIZAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.181.2182.4118 339015 2.501.0 11.672.000,00 DA ORDEM PÚBLICA 339040 2.501.0 1.000.000,00 GARANTIR A MOBILIDADE DE TRANSPORTE 15.005.06.181.2182.4122 339030 2.501.0 5.500.000,00 ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL ENFRENTAR O CRIME 15.005.06.181.2194.4186 339015 2.501.0 11.672.000,00 ORGANIZADO TOTAL R$ 30.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/05/2026, às 14:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 20/05/2026, às 15:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 72390187 e o código CRC 194D27FA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001565/2026-54 SEI nº 72390187

Decreto N° 31.577, DE 19 DE MAIO DE 2026. (72390187) SEI 0035.001565/2026-54 / pg. 3

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