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Decreto Estadual de Rondônia nº 3157, de 5 de janeiro de 1987

Decreto nº 3157

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8 artigos
Art. 1.
- O Fundo para Aquisição de Fardamento da Poli cia Militar, criado pela Lei nº 138, de 05 de dezembro de 1986, destina-se

a aquisição e fornecimento de fardamento aos policiais-militares.

DECRETO Nº 3157 DE 05 DE JANEIRO DE 1.98

Regulamenta o Fundo para Aquisi ção de Fardamento e dá outras

providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atri

buições legais = de conformidade com o disposto no artigo 60 da-Lei nº 138,

de 05 de dezembro de 1.966,

DHETE RESTRA:

Art. 2.
- O Fundo para Aquisição de Fardamento seré cons

Sr, E tituido pelos seguintes recursos:

Iquantitativo correspondente ao percentual fixado pe

lo Governador do Estado através de decreto e sacado em folha de pagamento;

IIrecursos orçamentários do Estado repassados pela

Polícia Militar.

Art. 3.
- O Fundo para Aquisição de Fardamento será geri do pela própria Corporação e a aplicação de seus recursos ficará sujeita

a prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado.

Parágrafo único- Os recursos do Fundo para Aquisição de Fardamento serão depositados em conta bancária própria no Banco do Esta

do de Rondônia.

ppp So e BY DD SRA .º 9 éj " | | , "

m E E E GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA NG Saga GOVERNADORIA

Art. 4.
- Aos órgãos da Polícia Militar responsáveis pela gestão direta do Fundo para Aquisição de Fardamento compete:
Iestabelecer as normas de ação relativas ao seu fum cionamento;
IIplanejar a aplicação dos recursos financeiros;
IIIplanejar, calcular e incluir no orçamento da Policia Militar o montante necessário ao seu funcionamento no ano seguinte; e 4 IV - fiscalizar a aplicaçao dos recursos financeiros;
Vefetuar tomadas de contas; e
VIfiscalizar o recebimento de receitas.
Art. 5.
- O controle contábil-financeiro dos recursos do Fundo para Aquisição de Fardamento far-se-á por intermédio do Setor de Apoio Financeiro da Policia Militar independente do controle da Secreta ria de Estado da Fazenda e da Auditoria Geral do Estado.
Art. 6.
- O recolhimento de receitas, a realização de des

E" pesas e os demais atos administrativos decorrentes do funcionamento do Fundo para Aquisição de Fardamento reger-se-ão, no que for aplicável, pela e a : legislação federal e estadual pertinentes.

$ 1º - O recolhimento de receitas deverão ser efetuadas mediante Guia de Recolhimento pela via bancária.

$ 2º - O saldo financeiro apurado no final de um exerci cio será transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo.

8 3º - O pagamento de despesas somente poderá efetuar-se-á por meio de nota financeiro ou ordem bancária.

Art. 7.
- Fica o Comandante-Geral da Polícia Militar autw rizado a celebrar Convênios com a Associação Tiradentes, visando à adminis tração e aplicação dos recursos do Fundo para Aquisição de Fardamento.

t

A . 4 G GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA NT ZA Cesp id GOVERNADORIA Art. Bº - Este Decreto entra em vigor na data de sua publi cação, retroagindo seus efeitos a 09 de dezembro de 1986.

Art. 9.
- Revogam-se as disposições em contrário. Porto Velho-RO, 05 de janeiro de 1.987 e 3 / / Lent. ANGELO ANGELIN Governador sm ”

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