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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31564, de 14 de maio de 2026

Decreto nº 31564

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 92

Disponibilização: 15/05/2026 Publicação: 14/05/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.564, DE 14 DE MAIO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.200.000,00, e crédito adicional suplementar por anulação até o valor de R$ 645.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.404, de 7 de maio de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões duzentos mil reais), em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo I.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais), em favor da unidade orçamentária FUMORPGE, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo III.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II e nos valores especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 14 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Decreto N° 31.564, DE 14 DE MAIO DE 2026. (72222814) SEI 0035.001542/2026-40 / pg. 1

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZACAO DA PROCURADORIA-GERAL 3.200.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE PROMOVER MELHORIA 11.010.04.122.2085.4027 DOS SERVIÇOS PRESTADOS 339039 2.759.0 1.700.000,00 PELA PGE/RO PROMOVER A GESTÃO DE 11.010.04.126.2110.2064 339040 2.759.0 1.500.000,00 T.I. TOTAL R$ 3.200.000,00

ANEXO II

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZACAO DA PROCURADORIA-GERAL 645.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE FORMAR, QUALIFICAR, 11.010.04.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.759.0 645.000,00 RECURSOS HUMANOS TOTAL R$ 645.000,00

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

Decreto N° 31.564, DE 14 DE MAIO DE 2026. (72222814) SEI 0035.001542/2026-40 / pg. 2

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZACAO DA PROCURADORIA-GERAL 645.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE PROMOVER MELHORIA 11.010.04.122.2085.4027 DOS SERVIÇOS 339039 1.759.0 375.000,00 PRESTADOS PELA PGE/RO PROMOVER A GESTÃO DE 11.010.04.126.2110.2064 339040 1.759.0 270.000,00 T.I.

TOTAL R$ 645.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 14/05/2026, às 11:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 14/05/2026, às 18:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 72222814 e o código CRC 1417C7D5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001542/2026-40 SEI nº 72222814

Decreto N° 31.564, DE 14 DE MAIO DE 2026. (72222814) SEI 0035.001542/2026-40 / pg. 3

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