Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3156, de 5 de janeiro de 1987
Decreto nº 3156
médico-hospitalar aos policiais-militares e seus dependentes.
e mis sm
DECRETO Nº 3156 DE 05 DE JANEIRO DE 1.987
Regulamenta o Fundo de Saúde da Polícia Militar e dá outras pro
videncias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições
legais e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 67 da Lei nº 138, de 05 de dezembro de 1.986,
DRE SSGESR ESTAS
tes recursos:
Comandante-Geral;
cia Militar;
lar, conforme dispuser em regulamento baixado pelo Comandante-Geral; e
pas de Alimentação não consumidas.
hospitalar da Polícia ge é K
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$ 1º - A internação de policial-militar e de seus dependem tes podera ocorrer, excepcionalmente, em clínicas ou hospitais estranhos aos serviços hospitalares da Corporação, especializados ou não, nacionais ou
estrangeiros, nos seguintes casos:
Corporação não puder atender;
eua RR ani: ser de clinica especializada, necessaria ao caso;
localidade; e
da Corporação.
$ 2º - Sempre que possivel, a assistência médico - hospitalar da rede oficial do Governo precederá as clinicas e hospitais particulares no atendimento aos policiais-militares e seus dependentes, quando os meios
da Polícia Militar não forem adequados ao caso.
prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado.
tados em conta bancária própria, em estabelecimento de crédito do Estado.
pela gestão direta do Fundo de Saude:
1 - estabelecer as normas de ação relativas ao funcionamento
do Fundo de Saúde;
de Saúde;
=—=———— E
cio seguintes
VI fiscalizar o recolhimento de receitas.
do Estado.
dual pertinentes.
$ 1º - Os recolhimentos de receitas deverão ser efetuados
mediante - Gula de Recolhimento.
$ 2º - É vedado o recolhimento de receitas que não seja pela
via bancária.
$ 3º - 0 saldo financeiro apurado no final de um exercício
será transferido para o exercício seguinte, a credito do mesmo Fundo.
$ 4º - O pagamento de despesas somente poderá efetuar-se por
meio de ordem bancaria.
tar será gratuita quando o atendimento ou internação for motivado por:
1 - ferimento recebido no exercicio da missão profissional de policial-militar, ou na manutenção da ordem pública, ou por enfermidade
contraida nessas situações ou que nelas tenham sua causa eficientes
id
a
paz, que tenham relação de causa e efeito com o serviço.
dias, consecutivos ou não, em cada ano civil.
atendimento e indenizações baixadas pelo Comandante-Geral.
de Saúde e a aplicação de seus recursos.
publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de dezembro de 1986.
Porto Velho-RO, 05 de janeiro de 1.987
4 / AP o ÁS
AnGÉLO AnGeL Tu
Governador