Decreto Estadual de Rondônia nº 31557, de 13 de maio de 2026

Decreto nº 31557

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 93

Disponibilização: 15/05/2026 Publicação: 15/05/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.557, DE 13 DE MAIO DE 2026.

Reverte Praça da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica revertido o Primeiro-Sargento da Polícia Militar de Rondônia - PMRO do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, matrícula *******932, FRANCISCO DE ASSIS LOPES DE FARIAS, a contar de 1° de maio de 2026, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Casa Militar, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".

Art. 2.

Fica determinado à Coordenadoria de Pessoal da PMRO que adote os procedimentos referentes à classificação do Policial Militar revertido, de acordo com a necessidade da Instituição, conforme dispõe o art. 5°, § 1°, inciso I, combinado com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar 1° de maio de 2026.

Rondônia, 13 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 14/05/2026, às 18:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.557, DE 13 DE MAIO DE 2026. (71862211) SEI 0006.001594/2025-82 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71862211 e o código CRC 889A1743.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.001594/2025-82 SEI nº 71862211

Decreto N° 31.557, DE 13 DE MAIO DE 2026. (71862211) SEI 0006.001594/2025-82 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 31557, de 13 de maio de 2026

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