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Decreto Estadual de Rondônia nº 3155, de 5 de janeiro de 1987

Decreto nº 3155

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8 artigos
Art. 1.
- O Fundo Especial da Polícia Militar, criado pela L=i nº 138, destina-se a atender à conservação, reparação, despesas de condo

mínio e a construção de novas residências para o pessoal.

DECRETO Nº 3155 DE 05 DE JANEIRO DE 1.987

Regulamenta o Fundo Especial da Polícia Militar e dá outras pro

videncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

que lhe confere o artigo 70, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo

em vista o que dispõe o artigo 29 da Lei nº 138, de 05 de dezembro de 1.986,

DEESGERESTA:

Art. 2.
- O Fundo Especial da Polícia Militar será consti

tuido pelos seguintes recursos:

IIndenização de moradia sacada dos vencimentos de poli Ciais-militares que ocuparem imóveis sob a responsabilidade da Corporação ou

forem aquartelados;

IIrecursos orçamentários do Estado repassados pela Poli

cia Militar;

IIIdoações e contribuições de pessoas jurídicas ou fisi

cas.

Art. 3.
- O Fundo Especial da Polícia Militar será gerido pela própria Corporação e a aplicação de seus recursos ficará sujeita à pres

tação de contas ao Tribunal de Contas do Estado.

Parágrafo único- Os recursos do Fundo Especial serão depo

sitados em conta bancária própria, no Banco do Estado de Rondônia.

Art. 4.
- Aos órgãos da Polícia Militar, responsáveis pela

gestão direta do Fundo Especial, compete: /

á O as a Ea -s - de ER | a £ s ÉS na 4 o) -

À a a at m fa GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA NE ZA ue GOVERNADORIA |

IEstabelecer as normas de ação relativas ao funcionamen tos
IIplanejar a aplicação dos recursos financeiros;
IIIplanejar, calcular e incluir no orçamento da Polícia Militar o montante necessário ao seu funcionamento no ano seguinte;
IVfiscalizar a aplicação dos recursos financeiros; e UV - efetuar tomadas de contas; e é
VIfiscalizar o recolhimento de receitas.
Art. 5.
- O controle contábil - financeiro dos recursos do Fundo Especial far-se-á por intermédio do Setor de Apoio Financeiro da Poli cia Militar, independentemente do controle da Secretaria de Estado da Fazenda e da Auditoria Geral do Estado.
Art. 6.
- O recolhimento de receitas, a realização de despe sas e os demais atos administrativos decorrentes do funcionamento do Fundo Especial reger-se-ão, no que for aplicável, pela legislação federal e esta dual pertinente.

se Pao $ 1º - Os recolhimentos de receitas deverão ser efetuadas mediante Guia de Recolhimento pela via bancária.

8 2º - O saldo financeiro apurado no final de um exercício será transferido para o exercicio seguinte a crédito do mesmo Fundo.

93º - O pagamento de despesas somente poderá efetuar-se por meio de nota financeira ou ordem bancária.

Art. 7.
- Fica o Comandante-Geral da Polícia Militar auto rizado a celebrar convênios com a Associação Tiradentes visando à adminis tração do Fundo Especial e E aplicação de seus recursos.

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A - Eid el - fi/ Hi GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Ss ESSA GOVERNADORIA

Art. 8.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Porto Velho-RO, 05 de janeiro de 1.987 Pe / A À fPea ge bue PRESAS pre a 5 Governador em, sis

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