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Decreto Estadual de Rondônia nº 3154, de 5 de janeiro de 1987

Decreto nº 3154

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8 artigos
Art. 1.
- O Fundo para Aquisição de Gêneros Alimenti

cios da Polícia Militar, criado pela Lei nº 138, de 05 de dezembro de 1986, destina-se a garantir alimentação aos policiais-militares e funcionários

civis quando em serviço.

DECRETO Nº 3154 DE 05 DE JANEIRO DE 1.987

Regulamenta o Fundo para Aquisi ção de Gêneros Alimentícios e

dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atri

buições e de conformidade com o disposto no artigo 82 da Lei nº 138, de 05

de dezembro de 1.986,

DE GRE TA:

Art. 2.
- O Fundo para Aquisição de Gêneros Alimenti

: , Ee é cios sera constituido pelos seguintes recursos:

1 - Etapas de Alimentação sacadas em folha de pagamento

correspondente ao custeio da ração diária;

IIRecursos orçamentários do Estado repassados pela

Polícia Militar.

Art. 3.
- O Fundo para Aquisição de Gêneros Alimenti cios será gerido pela própria Corporação e a aplicação de seus recursos ficará sujeita à prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Est

do.

Parágrafo único- Os recursos do Fundo para Aquisição de Generos Alimentícios serão depositados em conta bancária própria no

Banco do Estado de Rondônia.

E e eo o a

+

Art. 4.
- Aos órgãos da Polícia Militar responsáveis pela

gestão direta do Fundo para Aquisição de Gêneros Alimentícios compete:

Iestabelecer as normas de ação relativas ao seu funcio

namento;

IIplanejar a aplicação dos recursos financeiros;
IIIplanejar, calcular e incluir no orçamento da Policia

Militar o montante necessário ao seu funcionamento no ano seguinte;

IVfiscalizar a aplicação dos recursos financeiros;
Vefetuar tomadas de contas; e
VIfiscalizar o recolhimento de receitas.
Art. 5.
- O controle contábil-financeiro dos recursos do Fundo para Aquisição de Gêneros Alimentícios far-se-á por intermédio do Setor de Apoio Financeiro da Policia Militar, independente do controle da

Secretaria de Estado da Fazenda e da Auditoria Geral do Estado.

Art. 6.
- O recolhimento de receitas, a realização de des pesas e os demais atos administrativos decorrentes do funcionamento do Fun do para Aquisição de Gêneros Alimentícios reger-se-ão, no que for aplicá

vel, pela legislação federal e estadual pertinentes.

$ 1º - O recolhimento de receitas deverão ser efetuadas me

diante Guia de Recolhimento pela via bancária.

$ 2º - O saldo financeiro apurado no final de um exercício

será transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo.

8 3º - O pagamento de despesas somente poderá efetuar-se

por meio de nota financeira ou ordem bancaria.

Art. 7.
- Fica o Comandante-Geral da Polícia Militar auto rizado a manter, nos moldes em vigor, O Convênio nº 02, celebrado entre a Policia Militar e a Associação Tiradentes, visando a administração do Fundo

para Aquisição de Gêneros Alimentícios e a aplicação de seus recursos.

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Art.

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cação, retroagindo seus

Art. 9.
pm

Porto Velho-RO,

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publi

efeitos a 09 de dezembro de 1.966.

- Revogam-se as disposições em contrário.

05 de Janeiro de 1.987

Fa

“Governador

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