Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3153, de 29 de dezembro de 1986
Decreto nº 3153
RE F y DECRETO Nº 3153 DE, 29 DE DEZEMBRO DE 1986. É o à ' Incorpora à Legislação Esta
dual o Protocolo IPVA 01/86 e Ajustes SINIEF 04 e .05/86
e da outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de
suas atribuições legais, DE C RAE TA,
em 09 de dezembro de 1986, cujos textos foram publicados
ia-DF,
no Diário Oficial da União de 11 e 12 de dezembro ce 1986, respectivamente.
zenda autorizada a baixar as normas que se fizerer
sárias à fiel execução dos citados Protocolos e Sinief.
ção.
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SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
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