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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31529, de 8 de maio de 2026

Decreto nº 31529

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 88

Disponibilização: 11/05/2026 Publicação: 08/05/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.529, DE 8 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a inclusão, a título precário, de Cadete Policial Militar no Quadro Efetivo de Pessoal da Polícia Militar de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.
Fica incluído, a título precário, no Quadro Efetivo de Pessoal da Polícia Militar de Rondônia - PMRO o Cadete Policial Militar, matrícula ******500, EDARO CORREA DE FRANÇA, a contar de 15 de janeiro de 2024, aprovado em Processo Seletivo para o provimento de vagas e à formação de cadastro de reserva para as classes iniciais do Quadro de Oficiais Combatentes da PMRO, regido pelo Edital n° 1 - SESDEC - PM/RO, de 7 de julho de 2022, e matriculado no Curso de Formação de Oficiais PM - CFO PM/2024, conforme Edital n° 23 - SESDEC - PM/RO, de 19 de janeiro de 2024, e o Termo de Conclusão do Curso de Formação de Oficiais - CFO - 2023/2025, tendo em vista, ainda, a decisão administrativa consubstanciada no Despacho constante do Processo SEI n° 0021.051938/2025-14.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 15 de janeiro de 2024.

Rondônia, 8 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 08/05/2026, às 15:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0065721078 e o código CRC 6884FA19.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.013465/2023-87 SEI nº 0065721078

Decreto N° 31.529, DE 8 DE MAIO DE 2026. (0065721078) SEI 0021.013465/2023-87 / pg. 1

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