Decreto Estadual de Rondônia nº 31528, de 7 de maio de 2026

Decreto nº 31528

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 88

Disponibilização: 11/05/2026 Publicação: 08/05/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.528, DE 7 DE MAIO DE 2026.

Convoca para o serviço ativo integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam convocados para o serviço ativo os Policiais Militares integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, abaixo relacionados, em caráter transitório, mediante aceitação voluntária, por conveniência do serviço, para atuarem na Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE, pelo período de 2 (dois) anos, nos termos da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, que "Cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório, na forma prevista no artigo 9° do Decreto-Lei n° 09- A, de 9 de março de 1982.", e em consonância com o Edital n° 08/2025/PM-CP4, de 22 de outubro de 2025:

Ino município de Colorado D'Oeste:

a)Primeiro-Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, matrícula ******458, MAURI DE SOUZA;

IIno município de Costa Marques:

a)Terceiro-Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, matrícula ******402, ALDO DE ALBUQUERQUE DE MESQUITA;

IIIno município de Machadinho D'Oeste:

a)Primeiro-Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, matrícula ******222, EPENITO EVANGELISTA DOS SANTOS.

Art. 2.

O tempo em que os Militares permanecerem na atividade não será computado como tempo de serviço e nem produzirá qualquer efeito em suas condições de inatividade, ficando inalteradas as suas situações jurídicas perante o Órgão Previdenciário ao qual estão vinculados.

Art. 3.

Os Militares convocados desempenharão suas atividades junto à DPE, nas respectivas localidades, de acordo com o art. 4°, § 1°, inciso IV, da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.

Decreto N° 31.528, DE 7 DE MAIO DE 2026. (68693808) SEI 0021.052315/2025-51 / pg. 1

Art. 4.

A incumbência dos atos de gestão de pessoal ficará a cargo do Órgão de lotação, o que inclui o processamento das verbas rescisórias.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 7 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 08/05/2026, às 15:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 68693808 e o código CRC 6591EA6C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.052315/2025-51 SEI nº 68693808

Decreto N° 31.528, DE 7 DE MAIO DE 2026. (68693808) SEI 0021.052315/2025-51 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 31528, de 7 de maio de 2026

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