Decreto Estadual de Rondônia nº 31521, de 7 de maio de 2026

Decreto nº 31521

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SEÇÃO DE – Atividades Técnicas no Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia.

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 98

Disponibilização: 25/05/2026 Publicação: 22/05/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.521, DE 7 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre criação e ativação de Subgrupamento de Bombeiros Militar e da

SEÇÃO DE – Atividades Técnicas no Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia.

Art. 1.

Ficam criadas e ativadas, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia - CBMRO, consoante os art. 18 e art. 60 da Lei n° 2.204, de 18 de dezembro de 2009, que "Dispõe sobre a Lei Orgânica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.", as seguintes unidades:

Ia Organização Bombeiro Militar - OBM, 4° Subgrupamento de Bombeiros Militar - 4° SGBM, com sede no município de Nova Mamoré, subordinado ao 1° Grupamento de Bombeiro Militar - 1° GBM, do município de Porto Velho; e

IIa Seção de Atividades Técnicas - SATNOM, com sede no município de Nova Mamoré, subordinado à Diretoria de Atividades Técnicas - DAT, do município de Porto Velho.

Art. 2.

Os quadros de organização das unidades criadas por meio deste Decreto serão estabelecidos pelo Governador do Estado, mediante proposta do Comandante-Geral do CBMRO, por distribuição do efetivo previsto na Lei n° 4.294, de 6 de junho de 2018, que "Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, e dá outras providências.".

Art. 3.

A ativação, desativação, articulação e o desdobramento dos órgãos subordinados às respectivas OBMs, são de competência do Comandante-Geral do CBMRO, com o conhecimento do Governador do Estado, consoante o art. 4° da Lei n° 4.294, de 6 de junho de 2018.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 7 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Decreto N° 31.521, DE 7 DE MAIO DE 2026. (69109107) SEI 0004.000754/2026-77 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 22/05/2026, às 19:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 69109107 e o código CRC DF8B79B2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.000754/2026-77 SEI nº 69109107

Decreto N° 31.521, DE 7 DE MAIO DE 2026. (69109107) SEI 0004.000754/2026-77 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 31521, de 7 de maio de 2026

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