Decreto Estadual de Rondônia nº 31495, de 30 de abril de 2026

Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos constantes no Anexo Único, para ocuparem cargos efetivos, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, aprovados no concurso público da Secretaria de Estado da Justiça - Sejus, realizado pela empresa Funcab, regido pelo Edital n° 367/GDRH/GAB/SEAD, de 29 de outubro de 2010, homologado pelo Edital n° 27/2026/SEGEP-GCP, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Rondônia - DOE, Edição n° 35, de 23 de fevereiro de 2026, de acordo com os quantitativos de vagas previstos na Lei Complementar n° 728, de 27 de agosto de 2013, em cumprimento a Decisões Judiciais, conforme números de processos constantes no Anexo Único.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 82

Disponibilização: 04/05/2026 Publicação: 30/04/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.495, DE 30 DE ABRIL DE 2026.

Nomeia candidatos aprovados em concurso público da Secretaria de Estado da Justiça - Sejus.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65,

caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.

No ato da posse, os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade;

IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;

IVCarteira de Identidade Nacional - CIN;

VCadastro de Pessoa Física - CPF;

VITítulo de Eleitor;

VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia - TRE-RO;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - Pasep ou Número de Identificação Social - NIS, se os candidatos nomeados não forem cadastrados deverão apresentar Declaração de não cadastrados;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada;

XCertificado de Reservista;

XIDeclaração dos candidatos se ocupam ou não cargo público ou aposentadoria dele decorrente, e, em hipótese positiva, deverão apresentar também, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: cargo, escolaridade exigida para o exercício dele, carga horária contratual, vínculo jurídico do cargo,

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dias, horários, escala de plantão e unidade administrativa em que exerce suas funções;

XIIcomprovante de escolaridade, de acordo com o previsto no Edital n° 367/GDRH/GAB/SEAD, de 29 de outubro de 2010, com o devido reconhecimento por órgão oficial, original e 2 (duas) fotocópias, não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital, citado;

XIIICertidão de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - Sefin;

XIVCertidão Negativa de Débitos expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCERO;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/Segep;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

XVIIcomprovante de residência;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelos cartórios de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência dos candidatos no estado de Rondônia ou da unidade da federação em que tenham resididos nos últimos 5 (cinco) anos;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos;

XXIdeclaração dos candidatos informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figurem como indiciados ou partes;

XXIIdeclaração dos candidatos quanto à existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público; e

XXIII - Carteira Nacional de Habilitação - CNH - Categoria: "B"; e

XXIVCertificação de Conclusão do Curso de Formação Básica na área que concorre.

Parágrafo únicoDocumentos complementares poderão ser exigidos no ato de posse do cargo.

Art. 3.

A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no art. 2° e dentro do prazo disposto no art. 17, § 1°, da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências.", ou seja, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação no DOE.

Art. 4.

Ficam sem efeitos as nomeações dos candidatos, caso não apresentem os documentos constantes no art. 2° deste Ato Normativo ou se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação dos candidatos, próximos classificados, seguindo rigorosamente, a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 30 de abril de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

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Local da Resultado Quant. Inscrição Candidato Cargo Processo Judicial Vaga Final Classificação 272.066- Helton José Agente Alvorada 7002681- 1 Aprovado 19° 3 Degan Socioeducativo d'Oeste 77.2015.8.22.0010 Luciano 025.535- Agente Porto 0012373- 2 Lôbo de Aprovado 85° 4 Socioeducativo Velho 52.2015.8.22.0001 Souza Eliziane 053.196- Agente Porto 7008828- 3 Lima Aprovada 32° 0 Socioeducativo Velho 49.2015.8.22.0001 Mendes Jule Alice 057.354- Agente Porto 0021550- 4 do Aprovada 6° 0 Socioeducativo Velho 74.2014.8.22.0001 Nascimento

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 30/04/2026, às 22:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71473484 e o código CRC C1D40488.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0065.003692/2024-79 SEI nº 71473484

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