Decreto Estadual de Rondônia nº 31488, de 30 de abril de 2026

Decreto nº 31488

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 82

Disponibilização: 30/04/2026 Publicação: 30/04/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.488, DE 30 DE ABRIL DE 2026.

Promove à Classe Especial Médico Legista, pertencente ao quadro da Polícia Civil do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica promovido à Classe Especial o ocupante do cargo de Médico Legista, pertencente ao quadro da Polícia Civil do Estado de Rondônia, MARCO AURÉLIO MARTINS DA COSTA, pelo critério de merecimento, a contar de 30 de março de 2026, nos termos dos art. 4°-A,

Parágrafo único, art. 9° e art. 13, do Decreto n° 7.671, de 23 de dezembro de 1996, que "Regulamenta o Instituto de Promoção previsto no Parágrafo único do artigo 293, da Lei Complementar n° 68, de 09 de dezembro de 1992, no que diz respeito à classe policial civil.".

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos e financeiros, a contar de 30 de março de 2026.

Rondônia, 30 de abril de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 30/04/2026, às 10:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71711768 e o código CRC C1E73A2E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0019.011336/2026-46 SEI nº 71711768

Decreto N° 31.488, DE 30 DE ABRIL DE 2026. (71711768) SEI 0019.011336/2026-46 / pg. 1

Decreto Estadual de Rondônia nº 31488, de 30 de abril de 2026

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