Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31476, de 29 de abril de 2026

Decreto nº 31476

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
7 artigos
Art. 1.
Fica nomeada a candidata VALDICÉIA VESPTHAL ORTIS, para ocupar cargo efetivo de Analista em Desenvolvimento Social - Serviço Social, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, inscrição n° 368011049, 7ª classificação, nota final: 72,3, aprovada no concurso público da Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, realizado pelo Instituto Consulplan, regido pelo Edital n° 287/2022/SEGEP-GCP, homologado pelo Edital n° 230/2023/SEGEP-GCP, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Rondônia - DOE, Edição n° 109, de 13 de junho de 2023, conforme os termos do Processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI n° 0026.589606/2021-26, em conformidade com o quantitativo de vagas previsto na Lei Complementar n° 1.110, de 29 de novembro de 2021, que "Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para os Servidores Públicos pertencentes à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e revoga a Lei Complementar n° 747, de 16 de dezembro de 2013.".

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 82

Disponibilização: 04/05/2026 Publicação: 30/04/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.476, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

Nomeia candidata aprovada em concurso público da Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;
IVCarteira de Identidade Nacional - CIN;
VCadastro de Pessoa Física - CPF;
VITítulo de Eleitor;
VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de Quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia - TRE-RO;

Decreto N° 31.476, DE 29 DE ABRIL DE 2026. (71475481) SEI 0026.589606/2021-26 / pg. 1

VIIIcartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - Pasep, se a candidata nomeada não for cadastrada, deverá apresentar declaração de não cadastrada;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
Xdeclaração da candidata se ocupa ou não cargo público ou aposentadoria dele decorrente, e, em hipótese positiva, deverá apresentar também certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: cargo, escolaridade exigida para o exercício dele, carga horária contratual, vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e unidade administrativa em que exercem suas funções;
XIcomprovante de escolaridade, de acordo com o Edital n° 287/2022/SEGEP-GCP, ou ato de retificação atinente ao edital regimentar, com o devido reconhecimento por órgão oficial credenciado pelo Ministério da Educação - MEC;
XIICertidão de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - Sefin;
XIIICertidão Negativa de Débitos expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE-RO;
XIVCertidão de Capacidade Física e Mental expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/Segep;
XVCarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
XVIcomprovante de residência;
XVII1 (uma) fotografia 3x4;

XVIII - Certidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata no estado de Rondônia ou da unidade da federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;

XIXCertidão Negativa da Justiça Federal Cível e Criminal dos últimos 5 (cinco) anos;
XXdeclaração da candidata informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciada ou parte, sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes;
XXIdeclaração da candidata quanto à existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida, sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes; e
XXIIRegistro no Conselho de Classe equivalente, exceto para os cargos cuja legislação não exija.
Art. 3.
A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos elencados no

art. 2° e dentro do prazo disposto no art. 17, § 1°, da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências.", ou seja, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação no DOE.

Art. 4.
Documentos complementares poderão ser solicitados por ocasião dos procedimentos de posse, caso necessário.

Decreto N° 31.476, DE 29 DE ABRIL DE 2026. (71475481) SEI 0026.589606/2021-26 / pg. 2

Art. 5.
Após a publicação deste ato de nomeação, será publicado edital de convocação, contendo as orientações para a realização dos procedimentos para a posse.
Art. 6.
Fica sem efeito a nomeação da candidata, caso não apresente os documentos constantes no art. 2° deste Ato Normativo ou na hipótese de tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação da aprovada seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 29 de abril de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 30/04/2026, às 22:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71475481 e o código CRC C38BC157.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.589606/2021-26 SEI nº 71475481

Decreto N° 31.476, DE 29 DE ABRIL DE 2026. (71475481) SEI 0026.589606/2021-26 / pg. 3

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo