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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31462, de 27 de abril de 2026

Decreto nº 31462

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 79

Disponibilização: 27/04/2026 Publicação: 27/04/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.462, DE 27 DE ABRIL DE 2026.

Promove à Classe Especial Escrivães de Polícia, pertencentes ao quadro da Polícia Civil do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam promovidas à Classe Especial as ocupantes do cargo de Escrivães de Polícia, pertencentes ao quadro da Polícia Civil do Estado de Rondônia, abaixo relacionadas, a contar de 1° fevereiro de 2026, pelo critério de antiguidade, nos termos dos art. 4°-A, parágrafo único e art. 18, do Decreto n° 7.671, de 23 de dezembro de 1996, que "Regulamenta o Instituto de Promoção previsto no
Parágrafo únicodo Artigo 293, da Lei Complementar n° 68, de 09 de dezembro de 1992, no que diz respeito à classe policial civil.":
IELZANEIDE DE PAULA MONTEIRO; e
IIRAQUEL DOS SANTOS ANDRADE DIAS.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 1° fevereiro de 2026.

Rondônia, 27 de abril de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 27/04/2026, às 11:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.462, DE 27 DE ABRIL DE 2026. (71196506) SEI 0019.010083/2026-93 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71196506 e o código CRC 98D84893.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0019.010083/2026-93 SEI nº 71196506

Decreto N° 31.462, DE 27 DE ABRIL DE 2026. (71196506) SEI 0019.010083/2026-93 / pg. 2

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