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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31460, de 27 de abril de 2026

Decreto nº 31460

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 79

Disponibilização: 27/04/2026 Publicação: 27/04/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.460, DE 27 DE ABRIL DE 2026.

Agrega Oficial do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica agregado o Capitão do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia - CBMRO do Quadro Auxiliar de Oficiais Bombeiro Militar - QAOBM, Registro Estatístico ***32-1, JOSÉ VALTER DA SILVA, a contar de 27 de dezembro de 2025, por ter sido julgado incapaz temporariamente para o serviço bombeiro militar, após ter ultrapassado um ano contínuo de Licença para Tratamento de Saúde Própria - LTS, e tendo em vista o parecer consignado na Ata de Inspeção de Saúde para fins de recomendar agregação do Bombeiro Militar - Sessão n° 007/2026, da 1ª Junta Militar de Saúde (1ª JMS), de 29 de janeiro de 2026, em conformidade com o disposto no art. 79, § 1°, inciso IV, alínea "c" e art. 81, ambos do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".
Art. 2.
O Oficial será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, a contar da mesma data de sua agregação, em razão de ter sido agregado por haver ultrapassado um ano contínuo de LTS, de acordo com o estabelecido no art. 4°, caput, inciso IV, da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".
Art. 3.
Fica o Capitão na condição de adido junto à Coordenadoria de Pessoal do CBMRO, para fins de controle e escrituração de suas alterações, consoante o disposto no art. 26, caput, inciso X, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1- PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a contar de 27 de dezembro de 2025.

Rondônia, 27 de abril de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Decreto N° 31.460, DE 27 DE ABRIL DE 2026. (71265341) SEI 0004.003503/2025-63 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 27/04/2026, às 11:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71265341 e o código CRC 7A41D94E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.003503/2025-63 SEI nº 71265341

Decreto N° 31.460, DE 27 DE ABRIL DE 2026. (71265341) SEI 0004.003503/2025-63 / pg. 2

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