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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31420, de 14 de abril de 2026

Decreto nº 31420

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 72

Disponibilização: 15/04/2026 Publicação: 15/04/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.420, DE 14 DE ABRIL DE 2026.

Declara, a pedido, a vacância de cargo da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - PGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica declarada a vacância, a pedido, do servidor FERNANDO PENAFIEL, matrícula ******532, do cargo de Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade, Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo, lotado no Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - PGE, a contar de 16 de março de 2026, em decorrência da posse em outro cargo inacumulável, nos termos do art. 40, caput, inciso V, da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências.".
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 16 de março de 2026.

Rondônia, 14 de abril de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 14/04/2026, às 15:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 70246363 e o código CRC F07E9491.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.003672/2026-86 SEI nº 70246363

Decreto N° 31.420, DE 14 DE ABRIL DE 2026. (70246363) SEI 0020.003672/2026-86 / pg. 1

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