Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31418, de 14 de abril de 2026

Decreto nº 31418

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 80

Disponibilização: 28/04/2026 Publicação: 28/04/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.418, DE 14 DE ABRIL DE 2026.

Desafeta e autoriza a Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat a dar baixa nos arquivos administrativos referentes à edificação pertencente ao estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica desafetada a edificação pertencente ao estado de Rondônia, localizada na Rua São Paulo, n° 3179, Bairro Liberdade, com área de 800,88 m² (oitocentos metros quadrados e oitenta e oito centímetros), com limites e confrontações de frente com a Rua São Paulo, medindo 20,00 m (vinte metros), fundos com os lotes 03/04, medindo 19,80 m (dezenove metros e oitenta centímetros), lado direito com o lote 12, medindo 40,26 m (quarenta metros e vinte e seis centímetros), lado esquerdo com o lote 14, medindo 40,23 m (quarenta metros e vinte e três centímetros), sob a inscrição cadastral n° 05.599.253/0001-47, matrícula n° 1.202, no 1° Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Protesto de Títulos, na cidade de Espigão D'Oeste.
Art. 2.
Fica autorizada a Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat a proceder a alienação e dar baixa nos arquivos administrativos referentes à edificação pertencente ao estado de Rondônia, de que trata o art. 1°.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 14 de abril de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 28/04/2026, às 17:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0056072790 e o código CRC 35221569.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.023661/2017-11 SEI nº 0056072790

Decreto N° 31.418, DE 14 DE ABRIL DE 2026. (0056072790) SEI 0030.023661/2017-11 / pg. 1

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo