Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31417, de 14 de abril de 2026

Decreto nº 31417

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 79

Disponibilização: 27/04/2026 Publicação: 27/04/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.417, DE 14 DE ABRIL DE 2026.

Desafeta e autoriza a Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat a dar baixa nos arquivos administrativos referentes à edificação pertencente ao estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe

confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica desafetada a edificação pertencente ao estado de Rondônia, localizada no Lote Urbano n° 14, Quadra 29, Setor 01A, com área de 454,52 m² (quatrocentos e cinquenta e quatro metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados), na Rua Candeias, n° 3242, Centro, CEP 76.862-000, conforme Certidão de Inteiro Teor, sob a matrícula n° 15.432, no município de Alto Paraíso.
Art. 2.
Fica autorizada a Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat a dar baixa nos arquivos administrativos referentes à edificação pertencente ao estado de Rondônia, construída em imóvel de propriedade do município de Alto Paraíso.
Art. 3.
A averbação da edificação na matrícula do imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, será de responsabilidade do município de Alto Paraíso e o mesmo será destinado exclusivamente para atender à necessidade e ao interesse público em benefício da comunidade local, não podendo ser a qualquer título, alienado, cedido, doado ou transacionado, sob pena de indenização da edificação em favor do estado de Rondônia, independente de interpelação judicial, pelo valor de mercado.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 14 de abril de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 27/04/2026, às 11:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.417, DE 14 DE ABRIL DE 2026. (69865783) SEI 0014.000029/2024-18 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 69865783 e o código CRC 476950F4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.000029/2024-18 SEI nº 69865783

Decreto N° 31.417, DE 14 DE ABRIL DE 2026. (69865783) SEI 0014.000029/2024-18 / pg. 2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo