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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31407, de 10 de abril de 2026

Decreto nº 31407

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 69

Disponibilização: 10/04/2026 Publicação: 10/04/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.407, DE 10 DE ABRIL DE 2026.

Reverte Oficial da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica revertido o Primeiro-Tenente da Polícia Militar de Rondônia - PMRO do Quadro de Oficiais de Administração - QOAPM, matrícula ******381, FÁBIO FRANÇA DOS SANTOS, a contar de 13 de abril de 2026, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - Sedam, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09- A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante-Geral da PMRO que adote os procedimentos referentes à classificação do Policial Militar revertido, de acordo com a necessidade da Instituição, conforme dispõe o art. 5°, § 1°, inciso I, combinado com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 13 de abril de 2026.

Rondônia, 10 de abril de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 10/04/2026, às 19:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto Nº 31.407, DE 10 DE ABRIL DE 2026. (71103842) SEI 0021.020933/2026-12 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71103842 e o código CRC F0121D53.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.020933/2026-12 SEI nº 71103842

Decreto Nº 31.407, DE 10 DE ABRIL DE 2026. (71103842) SEI 0021.020933/2026-12 / pg. 2

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