Decreto Estadual de Rondônia nº 31389, de 6 de abril de 2026

Decreto nº 31389

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 65

Disponibilização: 07/04/2026 Publicação: 06/04/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.389, DE 6 DE ABRIL DE 2026.

Atualiza os valores do Anexo I da Lei Complementar n° 680, de 7 de setembro de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam atualizados os valores constantes no Anexo I da Lei Complementar n° 680, de 7 de setembro de 2012, que "Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Rondônia e dá outras providências.", os quais passam a vigorar conforme o Anexo Único deste Decreto.

§ 1ºO cálculo dos valores que compõem o Anexo Único deste Decreto tem como base os art. 74 e art. 75 da Lei Complementar n° 680, de 7 de setembro de 2012.

§ 2ºA atualização referida no caput é fundamentada nos termos do art. 82, inciso I, da Lei Complementar n° 680, de 7 de setembro de 2012, e considera o reajuste de 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por cento) ao Piso Nacional do Magistério para o ano de 2026, conforme divulgado pelo Ministério da Educação - MEC.

Art. 2.

Os valores dispostos no Anexo Único deste Decreto terão seus efeitos financeiros a contar de 1° de janeiro de 2026, nos termos do art. 82, inciso I, da Lei Complementar n° 680, de 7 de setembro de 2012.

Art. 3.

A atualização dos valores do Anexo I da Lei Complementar n° 680, de 7 de setembro de 2012, estende-se aos servidores aposentados e às pensões decorrentes das aposentadorias regidas pela regra da paridade, assegurando o referido reajuste, na mesma proporção e data, sempre que modificada a remuneração dos profissionais em atividade do magistério do estado de Rondônia.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 1° de janeiro de 2026.

Rondônia, 6 de abril de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

"ANEXO I

Quadro Demonstrativo de Classes e Referências da Carreira dos Profissionais do Magistério

Cargo Ref.01 Ref.02 Ref.03 Ref.04 Ref.05 Ref.06 Ref.07 Ref.08 Ref.09 Ref.10 Ref.11 Ref.12 Ref.13 Ref.14 Ref.15 Ref.16 Professor Classe 2.565,32 2.616,62 2.667,93 2.719,23 2.770,54 2.821,85 2.873,15 2.924,46 2.975,77 3.027,07 3.078,38 3.129,69 3.180,99 3.232,30 3.283,60 3.334,91 "A" (20h) Professor Classe 5.130,63 5.233,24 5.335,86 5.438,47 5.541,08 5.643,69 5.746,31 5.848,92 5.951,53 6.054,15 6.156,76 6.259,37 6.361,98 6.464,60 6.567,21 6.669,82 "A" (40h) Professor Classe 2.565,32 2.616,62 2.667,93 2.719,23 2.770,54 2.821,85 2.873,15 2.924,46 2.975,77 3.027,07 3.078,38 3.129,69 3.180,99 3.232,30 3.283,60 3.334,91 "B" (20h) Professor Classe 5.130,63 5.233,24 5.335,86 5.438,47 5.541,08 5.643,69 5.746,31 5.848,92 5.951,53 6.054,15 6.156,76 6.259,37 6.361,98 6.464,60 6.567,21 6.669,82 "B" (40h) Professor Classe 2.697,40 2.751,35 2.805,30 2.859,25 2.913,19 2.967,14 3.021,09 3.075,04 3.128,99 3.182,93 3.236,88 3.290,83 3.344,78 3.398,73 3.452,67 3.506,62 "C" (20h) Professor Classe 3.371,75 3.439,19 3.506,62 3.574,06 3.641,49 3.708,93 3.776,36 3.843,80 3.911,23 3.978,67 4.046,10 4.113,54 4.180,97 4.248,41 4.315,84 4.383,28 "C" (25h) Professor Classe 5.394,80 5.502,70 5.610,59 5.718,49 5.826,39 5.934,28 6.042,18 6.150,07 6.257,97 6.365,87 6.473,76 6.581,66 6.689,56 6.797,45 6.905,35 7.013,24 "C" (40h)

" (NR)

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/04/2026, às 23:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 70794448 e o código CRC 046B1258.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0029.010396/2026-22 SEI nº 70794448

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