Decreto Estadual de Rondônia nº 3137, de 15 de dezembro de 1986

Decreto nº 3137

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DECRETO Nº 3137

pn DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986.

Dispõe sobre o Tráfego nas Rodovias Coletoras e Alimentadoras do Esta do.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

de suas atribuições legais,

1 . Considerando que o período compreendido entre dezembro e abril de cada ano, chuvas intensas assolam o Estado de Rondônia, diminuindo o suporte de Cargas das Rodovias e Obras

de Artes, colocando em risco o Patrimônio Rodoviário do Estado.

2 . Considerando a necessidade de garantir o tráfego permanente em condições razoáveis, de modo a assegurar o escoamento necessário de produtos agrícolas, bem como o abastecimen

to de Cidades, Distritos, Vilas e Povoados.

DECRETA:

Art. 1.

— Fica proibido o tráfego de cami nhões duplos, carretas, reboques e semi-reboques, nas rodovias esta duais, coletoras e alimentadoras, no período de 15 de dezembro de 1986 a 30 de abril de 1987.

Art. 2.

-— O Departamento de Estradas de Rodagem e a Polícia Militar do Estado de Rondônia serão os órgãos responsáveis pela fiscalização e cumprimento das exigências conti

das no artigo anterior deste Decreto.

Parágrafo único- Qualquer popular poderá fazer chegar ao conhecimento das autoridades competentes, nos res pectivos municípios, os atos infringentes ao artigo 1º e pedir-lhes

as providências pertinentes, que deverão ser adotadas, sob pena de

responsabilidade. f f) JM ) Vo

(

E mk GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA NY tg | GOVERNADORIA .2

Art. 3.

= O presente Decreto entrará em vigor a partir de 15 de dezembro de 1986, revogadas as disposições em contrário. A é de ANGELO ANGELIN Governador e ê ELSÔ RIOS Dirgtor Geral DER/RO

O) - OCTÁVIO PÍNTO DE AZEREDO : Tenente Coronel da Polícia Militar ”

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Decreto Estadual de Rondônia nº 3137, de 15 de dezembro de 1986

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