Decreto Estadual de Rondônia nº 31360, de 20 de março de 2026

Decreto nº 31360

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 56

Disponibilização: 24/03/2026 Publicação: 24/03/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.360, DE 20 DE MARÇO DE 2026.

Demite Oficial do serviço ativo da Polícia Militar de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica demitido o Primeiro-Tenente da Polícia Militar de Rondônia - PMRO do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, matrícula ******993, JORGE COSTA DOS SANTOS JÚNIOR, do serviço ativo da PMRO, nos termos da decisão judicial proferida pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, nos autos do Processo n° 0800625- 46.2022.8.22.0000, com trânsito em julgado certificado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em 28 de outubro de 2025, e com fundamento no art. 89, caput, inciso III e parágrafo único, combinados com os art. 106, inciso II, art. 109 e art. 110, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 20 de março de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 24/03/2026, às 16:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 70245001 e o código CRC CC8415F7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.070775/2025-61 SEI nº 70245001

Decreto N° 31.360, DE 20 DE MARÇO DE 2026. (70245001) SEI 0021.070775/2025-61 / pg. 1

Decreto Estadual de Rondônia nº 31360, de 20 de março de 2026

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