Decreto Estadual de Rondônia nº 31324, de 9 de março de 2026

Decreto nº 31324

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 45

Disponibilização: 09/03/2026 Publicação: 09/03/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.324, DE 9 DE MARÇO DE 2026.

Reverte Oficial da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica revertido o Segundo-Tenente da Polícia Militar de Rondônia - PMRO do Quadro de Oficiais de Administração - QOAPM, matrícula ******885, VAGUISCLEI AMÂNCIO DE CARVALHO, a contar de 18 de janeiro de 2026, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da PMRO que adote os procedimentos referentes à classificação do Policial Militar revertido, de acordo com a necessidade da Instituição, conforme dispõe o art. 5°, § 1°, inciso I, combinado com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 18 de janeiro de 2026.

Rondônia, 9 de março de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 09/03/2026, às 15:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.324, DE 9 DE MARÇO DE 2026. (68929954) SEI 0021.087696/2024-16 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 68929954 e o código CRC 868F9C87.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.087696/2024-16 SEI nº 68929954

Decreto N° 31.324, DE 9 DE MARÇO DE 2026. (68929954) SEI 0021.087696/2024-16 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 31324, de 9 de março de 2026

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