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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31321, de 9 de março de 2026

Decreto nº 31321

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Fica nomeada a candidata ANA HELGA PEREIRA SCHAFER RAMOS, para ocupar cargo efetivo de Assistente Social, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, município de Porto Velho, inscrição n° 148.966-6, 28ª classificação, nota final: 56,00, aprovada no concurso público da Secretaria de Estado da Justiça-SEJUS/Pessoal Administrativo, realizado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, regido pelo Edital n° 368/GDRH/GAB/SEAD, de 29 de outubro de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOE Edição n° 1.605, de 29 de outubro de 2010, homologado pelo Edital n° 056/GDRH/SEAD, de 14 de março de 2011, publicado no DOE Edição n° 1696, de 21 de março de 2011, em cumprimento à Decisão Judicial, proferida nos autos do Processo n° 7012976-30.2020.8.22.0001.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 45

Disponibilização: 09/03/2026 Publicação: 09/03/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.321, DE 9 DE MARÇO DE 2026.

Nomeia candidata aprovada em concurso público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Justiça - Sejus.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;
IVCédula de Identidade;
VCadastro de Pessoa Física - CPF;
VITítulo de Eleitor;
VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de Quitação Eleitoral, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia - TRE-RO;
VIIIcartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - Pasep, se a candidata nomeada não for cadastrada, deverá apresentar declaração de não

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cadastrada;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada;
XDeclaração informando se ocupa ou não cargo público, ou aposentadoria dele decorrente, ou pertencente à carreira ativa ou da reserva das Forças Armadas do Brasil, em hipótese positiva, deverá apresentar, também, certidão expedida pelo órgão empregador, contendo as seguintes especificações: cargo, escolaridade exigida para o exercício dele, carga horária contratual, vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções;
XIComprovante de Escolaridade, original digitalizado do original, de acordo com o previsto no Edital n° 368/GDRH/GAB/SEAD, 29 de outubro de 2010, com o devido reconhecimento por órgão oficial, não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja em conformidade com o previsto no item do Edital citado;
XIICertidão de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - Sefin;
XIIICertidão Negativa de Débitos expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE-RO;
XIVCertidão de Capacidade Física e Mental expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/Segep;
XVCarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
XVIcomprovante de residência;
XVII1 (uma) fotografia 3x4;

XVIII - Certidões Negativas expedidas pelos cartórios de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata no estado de Rondônia ou da unidade da federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;

XIXCertidão Negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos;
XXdeclaração da candidata informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciada ou parte;
XXIdeclaração da candidata quanto à existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público; e
XXIIregistro no Conselho de Classe equivalente.
Parágrafo únicoOutros documentos poderão ser exigidos no Ato de posse do cargo.
Art. 3.
A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no

art. 2° e dentro do prazo disposto no art. 17, § 1°, da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto no DOE.

Art. 4.
Torna-se sem efeito a presente nomeação caso a candidata não apresente os documentos constantes no art. 2° deste Ato Normativo ou na hipótese de tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Rondônia, 9 de março de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 09/03/2026, às 15:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 69820797 e o código CRC B407EDFE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.002983/2026-28 SEI nº 69820797

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