Decreto Estadual de Rondônia nº 31314, de 9 de março de 2026

Decreto nº 31314

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 45

Disponibilização: 09/03/2026 Publicação: 09/03/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.314, DE 9 DE MARÇO DE 2026.

Reverte Praça do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica revertido o Subtenente do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia - CBMRO, Registro Estatístico ***56-5, ALVARO MORAES DO AMARAL JÚNIOR, ao Quadro de Praças Combatentes Bombeiro Militar - QPBM, a contar de 26 de fevereiro de 2026, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Secretaria de Estado da Saúde - Sesau, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".

Art. 2.

O Praça encontrar-se-á classificado na Ajudância-Geral do CBMRO, desde a data de sua reversão, conforme dispõe o art. 5°, § 1°, inciso I, combinado com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 26 de fevereiro de 2026.

Rondônia, 9 de março de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 09/03/2026, às 15:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.314, DE 9 DE MARÇO DE 2026. (69722192) SEI 0036.494296/2019-29 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 69722192 e o código CRC 3A3BF31A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0036.494296/2019-29 SEI nº 69722192

Decreto N° 31.314, DE 9 DE MARÇO DE 2026. (69722192) SEI 0036.494296/2019-29 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 31314, de 9 de março de 2026

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo