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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31300, de 2 de março de 2026

Decreto nº 31300

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
8 artigos
Art. 1.
Fica instituída e constituída a Comissão Gestora para a elaboração do Plano Estadual de Educação de Rondônia - PEE/RO do decênio 2026-2036, do estado de Rondônia, com a finalidade de coordenar e articular ações voltadas à construção do referido plano, garantindo a participação democrática e o respeito às diretrizes nacionais e locais da educação.
§ 1ºA Comissão será coordenada pela Secretaria de Estado da Educação - Seduc e pela União dos Dirigentes Municipais de Educação de Rondônia - Undime - RO.
§ 2ºA substituição dos membros representantes deverá ser precedida de nova indicação pelos órgãos e entidades, dirigida à Seduc, acompanhada de justificativa, e ocorrerá por meio de ato de designação do titular da referida Instituição.
§ 3ºO apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos da Comissão Gestora serão providos pela Seduc.
§ 4ºA Comissão não será remunerada, sendo considerada atividade de relevante interesse público.
§ 5ºNa hipótese de participação presencial, caso necessite, custos com diárias e passagens correrão por conta dos respectivos órgãos ou entidades aos quais estejam vinculados os servidores participantes.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 40

Disponibilização: 02/03/2026 Publicação: 02/03/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.300, DE 2 DE MARÇO DE 2026.

Institui a Comissão Gestora para elaboração do Plano Estadual de Educação de Rondônia - PEE/RO para o decênio 2026-2036, do estado de Rondônia, e revoga o Decreto n° 14.112, de 2 de março de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
São objetivos da Comissão:
Iorganizar e coordenar as ações necessárias para a elaboração do PEE/RO para o decênio de 2026-2036, considerando os aspectos legais, políticos, culturais, democráticos, administrativos e financeiros;
IIassegurar a integração das políticas públicas voltadas à educação no Estado;

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IIIgarantir a participação coletiva e democrática da sociedade civil, dos profissionais da educação e de outros setores da administração pública no processo de construção do Plano;
IVpromover a articulação em consonância com as diretrizes e os objetivos do Plano Nacional de Educação - PNE, visando à adequação às demandas locais; e
Vdar publicidade às informações sobre o PEE/RO.
Art. 3.
A Comissão será composta por 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente dos seguintes órgãos e entidades:
ISecretaria de Estado da Educação - Seduc;
IIUnião dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime - RO;
IIIInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - Ifro;
IVFundação Universidade Federal de Rondônia - Unir;
VInstituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - Idep;
VISindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia - Sintero;
VIIUnião Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - Uncme-RO;
VIIISindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de Rondônia - Sinepe;
IXConselho Estadual de Educação - CEE;
XFórum Estadual de Educação de Rondônia - FEE-RO;
XIConfederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE; e
XIIAssembleia Legislativa do Estado de Rondônia - Alero, representada por membros da Comissão de Educação e Cultura.
§ 1ºOs membros da Comissão serão nomeados pelo titular dos órgãos e entidades, por meio de ofício encaminhado à Seduc.
§ 2ºOs coordenadores da Comissão Gestora designarão um membro ou técnico e seu respectivo suplente para secretariar a Comissão.
§ 3ºA Comissão Gestora reunir-se-á uma vez ao mês, de forma presencial ou online, na primeira terça-feira do mês, havendo necessidade e demanda de reuniões extraordinárias, essas ocorrerão mediante convocação prévia da Coordenação.
§ 4ºO quórum de reunião da Comissão Gestora é de maioria absoluta e o quórum de deliberação é de maioria simples.
Art. 4.
A Comissão Gestora deverá:
Ielaborar um cronograma de atividades para a construção do PEE/RO;
IIpromover apoio integral à equipe técnica designada para elaboração do estudo, diagnóstico, metas e estratégias do PEE/RO, a fim de proporcionar todas as condições para que a equipe

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desenvolva os trabalhos de construção do Plano de forma plena;

IIIrealizar oficinas, seminários e audiências públicas para garantir a participação da sociedade civil no processo de elaboração do PEE/RO;
IVconduzir oficinas, junto à Equipe Técnica da Seduc, utilizando a metodologia dos problemas e causas apresentadas pelo Ministério da Educação - MEC;
Vpromover o diagnóstico, com análise de dados sobre as condições educacionais do Estado, considerando os indicadores educacionais e sociais dos órgãos oficiais;
VIelaborar metas e estratégias em consonância com os 18 (dezoito) objetivos da proposta do Projeto de Lei n° 2.614, de 27 de junho de 2024, que aprova o PNE para o próximo decênio, privilegiando as demandas locais;
VIIapresentar o PEE/RO para apreciação do FEE-RO e aprovação ao CEE; e
VIIIapós a aprovação do PEE/RO, encaminhá-lo ao Poder Executivo para elaboração do Projeto de Lei e seu posterior encaminhamento ao Poder Legislativo, a quem caberá aprovar a respectiva Lei.
§ 1ºA Equipe Técnica de que trata os incisos II e IV do caput, será designada por meio de portaria da Seduc, devendo ser vinculada à Comissão Gestora, nos termos deste Decreto.
§ 2ºPara a realização dos trabalhos, a Comissão contará, no que couber, com o apoio técnico e logístico dos demais órgãos e instituições.
§ 3ºA Comissão poderá convidar profissionais e especialistas das diferentes áreas e sobre direitos da criança, jovens, adultos e idosos para reuniões, debates, palestras e seminários, com o objetivo de aprofundar a análise dos temas e propor sugestões para o Plano.
Art. 5.
A Comissão terá o prazo de 12 (doze) meses para concluir os trabalhos de elaboração do Documento do Plano Decenal de Educação Estadual, contados a partir da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo únicoO prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado mediante justificativa circunstanciada a ser acatada e aprovada pelo Governador, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 6.
O Documento do Plano Decenal de Educação Estadual deverá ser:
Ivalidado preliminarmente pela Comissão Gestora em até 15 (quinze) dias após a realização das audiências públicas;
IIapreciado pelo FEE-RO em até 15 (quinze) dias após o recebimento do Documento; e
IIIaprovado pelo CEE em até 15 (quinze) dias após o recebimento do Documento.
Art. 7.
Fica revogado o Decreto n° 14.112, de 2 de março de 2009.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 2 de março de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

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Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 02/03/2026, às 12:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063827948 e o código CRC 3E6B1014.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0029.041557/2025-49 SEI nº 0063827948

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