Decreto Estadual de Rondônia nº 31275, de 20 de fevereiro de 2026

Decreto nº 31275

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 40

Disponibilização: 02/03/2026 Publicação: 02/03/2026

Casa Civil - CASA CIVIL

Nega Provimento ao recurso apresentado por Praça da Polícia Militar de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica negado provimento ao recurso apresentado pelo Terceiro-Sargento da Polícia Militar de Rondônia - PMRO, matrícula ******971, MAURÍCIO SOARES MARASCHIN, mantendo inalterada a sanção disciplinar de exclusão a bem da disciplina aplicada nos termos da Decisão n° 27/2020/PM-CORREGDCORR, conforme estabelecido no art. 115, caput, inciso III, do Decreto-Lei n° 09- A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", combinado com o art. 41, caput, inciso V, art. 48 e art. 50, § 1°, inciso I, todos do Decreto n° 13.255, de 12 de novembro de 2007, que "Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia.".

Parágrafo únicoO disposto no caput está em consonância com a Nota Técnica n° 42/2025/GOV-NPAD e com Autos do Conselho de Disciplina RGF n° 19.03.3594, instaurado pela Portaria n° 245/2019/PM-CORREGDCORR, de 14 de janeiro de 2019.

Art. 2.

A PMRO adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 20 de fevereiro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 02/03/2026, às 11:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.275, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. (68903122) SEI 0021.137240/2020-72 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 68903122 e o código CRC 4F47F61F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.137240/2020-72 SEI nº 68903122

Decreto N° 31.275, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. (68903122) SEI 0021.137240/2020-72 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 31275, de 20 de fevereiro de 2026

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