Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3126, de 3 de dezembro de 1986
Decreto nº 3126
ESSES DECRETO Nº 3126 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1,986% Constitui Comissão de Inquéri to Administrativo para apurar irregularidades praticadas por
servidores.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 19.
- Ficam designados os senhores: PETRÔNIO BISMARCK TENÓRIO BARROS, MAJ PM RE 00304-0, lotado na Ca sa Militar, à disposição da Casa Civil; EMILIA EIKO KIKUTI, Assis tente Jurídico, cadastro n9 50.611-7 e IVAN LEITÃO E SILVA, Técni co em Administração, cadastro n9 512.702, lotados na Casa Civil/ Governadoria, para, sob a Presidência do primeiro, comporem a Co missão de Inquérito Administrativo encarregada de apurar irregula ridades que teriam ocorrido na Divisão Administrativa subordinada a referida Casa Civil, das quais seriam principais responsáveis os servidores ADAMOR DE SOUZA GAMA, Agente Administrativo, cadas tro nº 27698 e ARNALDO PRESTES, Agente Administrativo , cadastro nº 070.77/7, conforme denúncia formulada pela Chefe da Unidade Fi
nanceira, MARIA SELMA LIMA, ficando assinalado o prazo de 60 ( ses
senta ) dias, a contar da data da instalação para conclusão dos trabalhos.
Art. 29.
- Os servidores ora designados ficam dispensados de suas atividades funcionais durante os traba
lhos de coleta de provas, em geral, bem como para a elaboração do relatório final.
Art. 39.
- O presente Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Governador
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.