Decreto Estadual de Rondônia nº 31154, de 30 de dezembro de 2025

Decreto nº 31154

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 7

Disponibilização: 13/01/2026 Publicação: 12/01/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.154, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispensa Praça da Polícia Militar de Rondônia da disponibilização ao Governo Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica dispensado da disponibilização ao Governo Federal o Segundo-Sargento da Polícia Militar de Rondônia - PMRO do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, matrícula ******542, JANDERSON BELLO CASTILHO, que exerceu funções na Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, a contar de 19 de dezembro de 2025, nos termos do art. 5°, § 2°, inciso I, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 2.

Fica determinado à Coordenadoria de Pessoal da PMRO que adote os procedimentos referentes à apresentação do Policial Militar desmobilizado em sua OPM de origem ou a sua transferência para outra OPM, de acordo com a necessidade da Instituição, conforme dispõe o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 19 de dezembro de 2025.

Rondônia, 30 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 12/01/2026, às 19:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.154, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025. (67765970) SEI 0021.075064/2023-11 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67765970 e o código CRC 6C412718.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.075064/2023-11 SEI nº 67765970

Decreto N° 31.154, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025. (67765970) SEI 0021.075064/2023-11 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 31154, de 30 de dezembro de 2025

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