Decreto Estadual de Rondônia nº 31146, de 29 de dezembro de 2025

Decreto nº 31146

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 246

Disponibilização: 30/12/2025 Publicação: 30/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.146, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

Agrega Oficial da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica agregado o Tenente-Coronel da Polícia Militar de Rondônia - PMRO do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, matrícula ******649, LUIZ CLÁUDIO DOMINGOS SOARES, a contar de 6 de novembro de 2025, por ter sido julgado incapaz temporariamente para o serviço policial militar, após ter ultrapassado um ano contínuo de Licença para Tratamento de Saúde Própria - LTS, e tendo em vista o parecer consignado na Ata de Inspeção de Saúde para fins de recomendar agregação do Policial Militar - Sessão n° 091/2025, da 1ª Junta Militar de Saúde (1ª JMS), de 1° de dezembro de 2025, em conformidade com o disposto no art. 79, § 1°, inciso IV, alínea "c" e art. 81, ambos do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".

Art. 2.

O Oficial será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, a contar da mesma data de sua agregação, em razão de ter sido agregado por haver ultrapassado um ano contínuo de LTS, de acordo com o estabelecido no art. 4°, caput, inciso IV, da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".

Art. 3.

Fica o Tenente-Coronel na condição de adido junto à Corregedoria-Geral da Polícia Militar - Corregepom, no município de Porto Velho, para fins de controle e escrituração de suas alterações, consoante o disposto no art. 26, caput, inciso X, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 6 de novembro de 2025.

Rondônia, 29 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Decreto N° 31.146, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025. (67760908) SEI 0021.074728/2025-96 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 30/12/2025, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67760908 e o código CRC 0DF20C4A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.074728/2025-96 SEI nº 67760908

Decreto N° 31.146, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025. (67760908) SEI 0021.074728/2025-96 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 31146, de 29 de dezembro de 2025

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