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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31137, de 29 de dezembro de 2025

Decreto nº 31137

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
7 artigos
Art. 1.
Fica instituído o Comitê Central de Governança de Dados no âmbito do Poder Executivo do estado de Rondônia, colegiado de nível estratégico, de natureza consultiva e de caráter permanente.
Parágrafo únicoO Comitê Central de Governança de Dados será composto por representantes de órgãos e entidades de nível estratégico do Governo do Estado de Rondônia.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 246

Disponibilização: 05/01/2026 Publicação: 30/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.137, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

Institui o Comitê Central de Governança de Dados no âmbito do Poder Executivo do estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
Para fins deste Decreto, considera-se:
Igovernança de dados - exercício de autoridade e controle que permite o gerenciamento de dados sob as perspectivas do compartilhamento, da arquitetura, da segurança, da qualidade, da operação e de outros aspectos tecnológicos;
IItecnologia da informação e comunicação - conjunto de recursos tecnológicos integrados entre si, que proporcionam, por meio das funções de hardware, software e telecomunicações, a automação e comunicação dos processos de negócios; e
IIIcompartilhamento de dados - disponibilização de dados pelo seu gestor para determinado recebedor de dados.
Art. 3.
O Comitê Central de Governança de Dados será constituído pelos seguintes membros titulares e seus respectivos suplentes:
I1 (um) representante da Casa Civil do Estado de Rondônia - Casa Civil;
II1 (um) representante da Secretaria Executiva da Governadoria;
III1 (um) representante da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - Setic, contando com o apoio dos seguintes membros:
a)1 (um) representante da Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas - Code;

Decreto N° 31.137, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025. (0064929017) SEI 0070.000565/2025-20 / pg. 1

b)1 (um) representante da Coordenadoria de Segurança da Informação - Cosegi;
c)1 (um) representante da Coordenadoria de Análise e Gestão de Dados - CAGD;
d)1 (um) representante da Coordenadoria de Gestão Estratégica - Coge; e
e)1 (um) representante da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços - Coinfra;
IV1 (um) representante da Secretaria de Estado de Finanças - Sefin;
V1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Estado - PGE;
VI1 (um) representante da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog;
VII1 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação - Seduc;
VIII1 (um) representante da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec;
IX1 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde - Sesau;
X1 (um) representante do Departamento Estadual de Trânsito - Detran; e
XI1 (um) representante do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon.
§ 1ºO Comitê será presidido por membro titular ou suplente da Casa Civil.
§ 2ºOs membros titulares e suplentes do Comitê serão indicados pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade e designados por meio de portaria expedida pela Setic, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 3ºO Comitê não será remunerado, sendo considerada atividade de relevante interesse público.
Art. 4.
São atribuições do Comitê Central de Governança de Dados:
Ipropor políticas e diretrizes estaduais para melhoria contínua da governança de dados;
IIformular propostas de políticas de conformidade em governança de dados;
IIIemitir recomendações quanto à tecnologia da informação e serviços digitais relacionados à governança de dados;
IVorientar quanto ao compartilhamento de dados, sua categorização, forma e publicização, observada a legislação pertinente;
Vpropor a criação de regras e parâmetros para o compartilhamento de dados;
VIpromover a compatibilidade entre as políticas de segurança da informação e as de comunicação dos órgãos e entidades estaduais quanto à governança de dados;
VIIorientar, quando consultado, sobre regras de boas práticas quanto à aquisição de produtos ou serviços relacionados à governança de dados;

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VIIIpropor metodologias para avaliações periódicas relativas à governança de dados dos órgãos e entidades públicas estaduais;
IXdebater sobre o uso de novas tecnologias e sua aplicabilidade na governança de dados dos serviços públicos estaduais;
Xpropor ações de capacitação relacionadas à governança de dados;
XIelaborar relatórios periódicos e encaminhá-los aos gestores dos órgãos e entidades listados no art. 3º deste Decreto; e
XIIelaborar seu regimento interno.
Art. 5.
O Comitê Central de Governança de Dados se reunirá trimestralmente de forma ordinária, ou quando convocado pela presidência, de forma extraordinária.
§ 1ºAs deliberações do Comitê serão aprovadas pela maioria simples dos membros presentes, representantes dos órgãos e entidades que o compõem, cabendo ao presidente, além do voto regular, o voto de desempate.
§ 2ºOs representantes das setoriais referidos nas alíneas do inciso III do art. 3º deste Decreto terão apenas função de apoio técnico, não possuindo direito a voto.
§ 3ºO Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos ou entidades para participarem de reuniões, sem direito a voto, com o propósito de contribuir com a compreensão dos objetos em pauta.
§ 4ºA função de secretariado do Comitê será exercida por servidor indicado pela Setic.
§ 5ºA fonte das despesas operacionais do Comitê será de responsabilidade da Setic.
§ 6ºDas reuniões será lavrada ata constando a pauta e suas respectivas deliberações.
§ 7ºOs membros poderão solicitar a inclusão de matéria em pauta ao secretariado do Comitê.
Art. 6.
A Setic e a Casa Civil poderão expedir regulamentos complementares para disciplinar a operacionalização do Comitê, bem como editar normas específicas para a implementação das diretrizes estabelecidas neste Decreto.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 29 de dezembro de 2025; 202° da Independência e 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 30/12/2025, às 17:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.137, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025. (0064929017) SEI 0070.000565/2025-20 / pg. 3

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0064929017 e o código CRC 36DE7EF2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0070.000565/2025-20 SEI nº 0064929017

Decreto N° 31.137, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025. (0064929017) SEI 0070.000565/2025-20 / pg. 4

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