Decreto Estadual de Rondônia nº 31120, de 23 de dezembro de 2025

Decreto nº 31120

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 246

Disponibilização: 30/12/2025 Publicação: 30/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.120, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

Promove Praça da Polícia Militar de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica promovido o Subtenente do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, matrícula ******706, CLAUDOMIRO PIVETA MONTAGNINI, ao Posto de Segundo-Tenente do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, pelo critério post mortem, a contar de 26 de dezembro de 2022, nos termos do art. 24, § 8°, da Constituição do Estado combinado com o art. 3°, inciso X e art. 48, da Lei n° 5.245, de 7 de janeiro de 2022, que "Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Rondônia - SPSM/RO, e revoga dispositivos do Decreto-Lei n° 9-A, de 9 de março de 1982, da Lei n° 1.063, de 10 de abril de 2002, de 3 de janeiro de 1983.", bem como com os art. 8° e art. 26, caput, alínea "b", do Decreto-Lei n° 11, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.", conforme Ata de Reunião Extraordinária n° 03, de 21 de maio de 2025, da Comissão de Promoção de Oficiais PM - CPO PM/2025.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 26 de dezembro de 2022.

Rondônia, 23 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 30/12/2025, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.120, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067310041) SEI 0021.072519/2023-46 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0067310041 e o código CRC 99057189.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.072519/2023-46 SEI nº 0067310041

Decreto N° 31.120, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067310041) SEI 0021.072519/2023-46 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 31120, de 23 de dezembro de 2025

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