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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31079, de 17 de dezembro de 2025

Decreto nº 31079

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 239

Disponibilização: 18/12/2025 Publicação: 18/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.079, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispensa Praça da Polícia Militar de Rondônia da disponibilização ao Governo Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica dispensado da disponibilização ao Governo Federal o Terceiro-Sargento da Polícia Militar de Rondônia - PMRO do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, matrícula ******173, ÉRICO DE SOUZA SANTOS JUNIOR, que exerceu funções na Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/Senasp, a partir de 30 de dezembro de 2025, nos termos do art. 5°, § 2°, inciso I, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 2.
Fica determinado ao Coordenador de Pessoal da PMRO que adote os procedimentos referentes à apresentação do Policial Militar desmobilizado em sua OPM de origem ou a sua transferência para outra OPM, de acordo com a necessidade da Instituição, conforme dispõe o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 30 de dezembro de 2025.

Rondônia, 17 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 18/12/2025, às 11:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.079, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067378951) SEI 0037.161197/2020-97 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0067378951 e o código CRC E289B3CC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.161197/2020-97 SEI nº 0067378951

Decreto N° 31.079, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067378951) SEI 0037.161197/2020-97 / pg. 2

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