Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 30974, de 1 de dezembro de 2025
Decreto nº 30974
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 227
Disponibilização: 02/12/2025 Publicação: 02/12/2025
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.974, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2025.
Regulamenta a Lei n° 6.087, de 21 de julho de 2025.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 65, caput, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Fica regulamentada a Lei n° 6.087, de 21 de julho de 2025, que "Institui o Programa Avança Rondônia - Proar, no âmbito da rede estadual de ensino de Rondônia.", estabelecendo políticas públicas educacionais voltadas à melhoria da qualidade da educação básica.
SEÇÃO I
Das Ações e Procedimentos Estruturantes
Art. 2.
As ações estruturantes do Programa Avança Rondônia - Proar constituem um conjunto integrado de estratégias voltadas à qualificação dos profissionais da educação, ao fortalecimento do processo de ensino e aprendizagem e à melhoria dos indicadores educacionais.
§ 1ºSão consideradas ações estruturantes:
Inivelamento das expectativas de aprendizagem;
IIformação continuada em serviço;
IIIguia de orientações pedagógicas do estado de Rondônia;
IVsistema de monitoramento e diagnóstico educacional; e
Vsistema de premiação por excelência educacional.
§ 2ºAs ações previstas nos incisos I, II e IV do § 1° serão regulamentadas em portarias específicas.
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Art. 3.
Os procedimentos pedagógicos estruturantes visam assegurar o desenvolvimento das aprendizagens fundamentais, a regularização do percurso escolar e a melhoria dos indicadores educacionais.
Art. 4.
São considerados procedimentos pedagógicos estruturantes:
Ireforço escolar para recuperação das aprendizagens não consolidadas;
IIrealização de Testes de Conclusão de Ano Escolar - Tcae;
IIIorganização de Classes de Aceleração da Aprendizagem - CAA; e
IVadoção da Progressão Parcial.
Parágrafo únicoAs unidades escolares da rede pública estadual deverão incluir os procedimentos pedagógicos estruturantes do Proar no Projeto Político Pedagógico - PPP e Regimento Escolar, a partir da publicação deste Decreto.
SUBSEÇÃO I – Da Formação Continuada
Art. 5.
A formação continuada promovida pela Secretaria de Estado da Educação - Seduc está prevista no Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos profissionais da Educação Básica do Estado de Rondônia.
Art. 6.
A Seduc regulamentará, por meio de portaria, a formação continuada, carga horária, formatos e diretrizes.
Art. 7.
As Superintendências Regionais de Educação - Supers serão responsáveis pelo monitoramento e articulação das ações formativas nas unidades escolares, conforme:
Idiretrizes da Seduc e práticas desenvolvidas nas unidades escolares;
IIintegração ao calendário escolar da formação continuada, respeitando a jornada de trabalho de cada profissional;
IIIacompanhamento sistemático das ações formativas; e
IVsuporte técnico e pedagógico às escolas para a execução das ações formativas.
SUBSEÇÃO II – Do Monitoramento e Diagnóstico Educacional
Art. 8.
O sistema de monitoramento e diagnóstico educacional, a ser implementado pela Seduc, terá como finalidade identificar as dificuldades de aprendizagem dos estudantes, orientar ajustes céleres e recomendações nas práticas pedagógicas e subsidiar o planejamento estratégico das ações educacionais nas etapas da educação básica.
Art. 9.
As especificidades e detalhamento metodológico do sistema de monitoramento e diagnóstico educacional serão regulamentados por meio de portaria.
Art. 10.
A Seduc será responsável pelo acompanhamento, monitoramento e avaliação do Programa e das orientações pedagógicas instituídas por este Decreto, assegurando que todas as ações implementadas estejam alinhadas aos objetivos educacionais do estado de Rondônia.
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SEÇÃO II
Da Governança do Programa
Art. 11.
A governança do Proar constitui mecanismo estratégico para coordenar, monitorar e avaliar as políticas públicas educacionais voltadas à elevação da proficiência.
Art. 12.
Fica instituído o regime de concessão de bolsas no âmbito do Proar, vinculado à Seduc, aos servidores que assumirem as funções que compõem o programa.
Parágrafo únicoAs bolsas poderão ser concedidas pela Seduc a qualquer época do ano, como forma de assegurar o fluxo contínuo dos projetos e das ações implementadas no Proar.
CAPÍTULO II
SISTEMA DE PREMIAÇÃO POR EXCELÊNCIA EDUCACIONAL
Art. 13.
Fica regulamentado o Sistema de Premiação por Excelência Educacional, integrado ao Proar, com o objetivo de reconhecer e valorizar as escolas da rede pública estadual e municipal que apresentem os melhores resultados educacionais, bem como os professores e alunos, conforme indicadores definidos pela Seduc.
§ 1ºPremiação destinada às escolas da rede pública estadual e municipal:
Iprêmio Aprendizado de Excelência; e
IIprêmio Superação e Crescimento.
§ 2ºPremiação destinada aos professores e estudantes das escolas da rede pública estadual de ensino:
Iprêmio Inovação em Práticas Pedagógicas;
IIprêmio Proficiência de Excelência; e
IIIprêmio Evolução Acadêmica.
CAPÍTULO III
PREMIAÇÕES POR EXCELÊNCIA
SEÇÃO I
Do Prêmio Aprendizado de Excelência
Art. 14.
O prêmio Aprendizado de Excelência será concedido às 40 (quarenta) escolas estaduais e municipais, que obtiverem os melhores resultados no Sistema de Avaliação Educacional de Rondônia - Saero, com a seguinte distribuição:
I20 (vinte) unidades escolares da etapa do Ensino Fundamental anos finais, escolas estaduais e municipais; e
II20 (vinte) unidades escolares da etapa do Ensino Médio das escolas estaduais.
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§ 1ºNo caso de escola estadual, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) será concedido per capita a cada servidor lotado na unidade escolar.
§ 2ºNo caso de escola municipal, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) será destinado à unidade escolar, para a execução de ações voltadas à melhoria dos resultados de aprendizagem.
§ 3ºOs recursos serão executados em conformidade com a legislação vigente.
Art. 15.
Para concorrer ao prêmio Aprendizado de Excelência, as escolas deverão cumprir, cumulativamente, os seguintes critérios:
Iapresentar maior nota do Índice de Qualidade da Educação - IQAe no Saero, considerando as quatro casas decimais;
IIser jurisdicionada à rede estadual ou integrar a rede municipal participante do Saero; e
IIIalcançar, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de participação dos estudantes na avaliação.
§ 1ºEm caso de empate, terá preferência a escola que:
Iobtiver maior taxa de participação no Saero;
IIobtiver maior média percentual de estudantes no nível "Avançado" em Língua Portuguesa e Matemática; e
IIIobtiver maior média percentual de estudantes no nível "Proficiente" em Língua Portuguesa e Matemática.
§ 2ºPersistindo o empate, será realizado sorteio por meio dos canais oficiais da Seduc,
§ 3ºA mesma escola não poderá ser premiada por mais de um ano consecutivo nesta categoria.
SEÇÃO II
Do Prêmio Superação e Crescimento
Art. 16.
O prêmio Superação e Crescimento será concedido a 60 (sessenta) escolas, sendo 30 (trinta) escolas do Ensino Fundamental e 30 (trinta) escolas do Ensino Médio com maior evolução no Saero e que não tenham sido contempladas no prêmio Aprendizado de Excelência.
§ 1ºEscolas estaduais receberão R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), dividido igualmente entre os servidores da unidade escolar.
§ 2ºEscolas municipais receberão R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para ações de melhoria da aprendizagem.
§ 3ºOs recursos serão executados conforme a legislação vigente.
Art. 17.
Critérios para concorrer:
Imaior evolução no Índice de Qualidade da Educação - IQAe no Saero, considerando as quatro casas decimais, em comparação com o ano anterior;
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IInão ter sido premiada na outra categoria; e
IIIter, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de participação dos estudantes na avaliação, nos anos finais do Ensino Fundamental e do ensino médio.
§ 1ºEm caso de empate, terá preferência a escola que:
Iobtiver maior taxa de participação no Saero;
IIobtiver maior média percentual de estudantes no nível "Avançado" em Língua Portuguesa e Matemática; e
IIIobtiver maior média percentual de estudantes no nível "Proficiente" em Língua Portuguesa e Matemática.
§ 2ºPersistindo o empate, será realizado sorteio por meio dos canais oficiais da Seduc,
§ 3ºA mesma escola não poderá ser premiada por mais de um ano consecutivo nesta categoria.
SEÇÃO III
Do Prêmio Inovação em Práticas Pedagógicas
Art. 18.
O prêmio Inovação em Práticas Pedagógicas será concedido aos professores da rede estadual de ensino que apresentarem práticas inovadoras com impacto comprovado na melhoria da proficiência em Língua Portuguesa e Matemática.
Parágrafo únicoSerão premiadas as 10 (dez) práticas por etapa de ensino, Ensino Fundamental anos finais e Ensino Médio, com valor individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme edital próprio, a partir do exercício de 2026.
Art. 19.
São elegíveis ao prêmio Inovação em Práticas Pedagógicas os professores da rede estadual que atuem nos componentes curriculares de Língua Portuguesa ou Matemática.
Art. 20.
O prêmio será regulamentado anualmente por edital publicado no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Rondônia - DOE, contendo critérios de inscrição, seleção e avaliação das práticas inovadoras.
Art. 21.
A Seduc instituirá a Comissão Avaliadora Estadual e Regional por meio de portaria, responsável pela análise dos projetos e relatos de experiência.
SEÇÃO IV
Dos Prêmios Proficiência de Excelência e Evolução Acadêmica
Art. 22.
Os prêmios destinados aos estudantes têm como objetivo reconhecer aqueles que se destacarem pelo desempenho acadêmico e pela evolução individual nas avaliações do Saero, sendo distribuídos nas seguintes categorias:
Iprêmio Proficiência de Excelência; e
IIprêmio Evolução Acadêmica.
Art. 23.
O prêmio de Proficiência de Excelência será concedido a 200 (duzentos) estudantes
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com as maiores médias de proficiência em Língua Portuguesa e Matemática no Saero, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por estudante, distribuídos da seguinte forma:
I100 (cem) estudantes do Ensino Fundamental anos finais; e
II100 (cem) estudantes do Ensino Médio.
Art. 24.
Para concorrer, o estudante deverá obter a maior média de proficiência nos componentes de Língua Portuguesa e Matemática.
§ 1ºEm caso de empate, serão considerados, sucessivamente:
Imaior média de proficiência em Língua Portuguesa;
IImaior média de proficiência em Matemática;
IIImaior percentual de frequência, no ano letivo avaliado, no componente de Língua Portuguesa;
IVmaior percentual de frequência, no ano letivo avaliado, no componente de Matemática;
Vparticipação ativa em Grêmio Estudantil ou Clube de Alunos.
§ 2ºPersistindo o empate, haverá sorteio por meio dos canais oficiais da Seduc, com auditoria do Comitê Gestor.
Art. 25.
O prêmio Evolução Acadêmica será concedido aos 300 (trezentos) estudantes com maior crescimento individual de proficiência em comparação ao ano anterior, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) por estudante, acompanhado de certificado de reconhecimento estadual, sendo:
I150 (cento e cinquenta) estudantes do Ensino Fundamental anos finais; e
II150 (cento e cinquenta) estudantes do Ensino Médio.
Art. 26.
Para concorrer ao prêmio, o estudante deverá demonstrar evolução individual na média de proficiência no componente de Língua Portuguesa e Matemática no Saero, em comparação ao ano anterior.
§ 1ºEm caso de empate, aplicam-se os mesmos critérios previstos no art. 24,
§ 2ºPersistindo o empate, será realizado sorteio conforme previsto a seguir:
Iobtiver maior média de proficiência em Língua Portuguesa;
IIobtiver maior média de proficiência em Matemática;
IIIapresentar o maior percentual de frequência, no ano letivo avaliado, no componente de Língua Portuguesa;
IVapresentar o maior percentual de frequência, no ano letivo avaliado, no componente de Matemática; e
Vparticipar efetivamente das ações do Grêmio Estudantil ou Clube de Alunos.
§ 3ºPersistindo o empate, será realizado sorteio por meio dos canais oficiais da Seduc,
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CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27.
A Seduc, articulada com as Super e as Secretarias Municipais de Educação, será responsável pela ampla divulgação do Proar, em consonância com o regulamento e resultados das premiações.
Art. 28.
Os resultados das premiações serão publicados no DOE e nos canais oficiais de comunicação da Seduc.
Art. 29.
Os recursos financeiros destinados às premiações serão provenientes das dotações orçamentárias da Seduc.
Art. 30.
Todas as ações e os procedimentos pedagógicos estruturantes previstos neste Decreto serão regulamentados por meio de atos do Poder Executivo e da Seduc, conforme especificidades, que definirão a operacionalização do Proar.
Art. 31.
As escolas da rede pública estadual e às Super deverão garantir a implementação das diretrizes previstas neste Decreto, colaborando com a Seduc no cumprimento das metas e dos objetivos educacionais estabelecidos.
Art. 32.
A Seduc adotará as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Ato Normativo.
Art. 33.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 1° de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 02/12/2025, às 12:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066525756 e o código CRC 93F07437.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0029.070144/2024-91 SEI nº 0066525756
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