Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3093, de 30 de outubro de 1986
Decreto nº 3093
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)
uso de suas atribuições legais
de que trata o artigo 13 do Decreto nº 159, de 23 de abril de 1982; se rão utilizados no atendimento das necessidades de aperfeiçoamento dos
integrantes do quadro jurídico da Procuradoria Geral do Estado.
trata o artigo 19 deste Decreto compreende:
GOVERNADORIA :
Dispõe sobre a aplicação dos Honorários Advocatícios concedidos nos feitos em que for parte a Fazenda Pública do Esta do.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
DECRETA:
Art. 1.
- Os honorários advocatícios!
Art. 2.
- O aperfeiçoamento de que '
Iparticipação em Cursos, Congressos, Seminários, Simpósios e Encontros reali zados neste Estado ou em quaisquer ou
tras Unidades da Federação;
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do Jd A A ca toi Dá ty; E E 158 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ESG | Né Sd GOVERNADORIA eres I
IIaquisição de Livros Técnicos, Revis tas, Jornais, Boletins Informativos e similares;
IIIConfecção, Impressão Gráfica e Pu : blicação da Revista da Procuradoria Ge ral do Estado de Rondonia.
Art. 3.
- Na utilização dos recursos ' E que compõem os honorários advocatícios, deverão ser observadas as normas" e pertinentes à Administração Pública no que for aplicável.
Art. 4.
- Os recursos auferidos pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado serão movimentados atra vés de uma Conta Única no Banco do Estado de Rondônia - BERON, sob a res| E ponsabilidade do Procurador Geral do Estado e do Procurador Chefe do Cen “tro de Estudos.
Art. 5.
- Este Decreto entrarã em vigor na data de sua publicação. E [RO di / AN OVERNADOR