Decreto Estadual de Rondônia nº 30881, de 11 de novembro de 2025

Decreto nº 30881

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 221

Disponibilização: 25/11/2025 Publicação: 24/11/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.881, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

Agrega e transfere Oficial da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Primeiro-Tenente do Quadro de Oficiais de Administração - QOAPM, matrícula ******335, JOSÉ IVALDO NEVES CAVALCANTI, agregado e transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, bem como dispensado das suas funções, até a publicação do Ato Concessório da Reserva Remunerada, por se encontrar em processo de Reserva Remunerada, ex offício, de acordo com o estabelecido no art. 79, § 1°, inciso II, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", e em conformidade com o Acórdão judicial que deu provimento ao recurso de apelação do estado de Rondônia para "reformar a sentença e manter o ato administrativo que atendeu o art. 96 do Decreto-Lei n° 09-A/82, com a transferência ex offício do militar para reserva", nos autos do Processo judicial n° 7034575-20.2023.8.22.0001.

Art. 2.

Fica o Oficial adido ao Centro de Ensino da Polícia Militar de Rondônia, no município de Porto Velho, enquanto tramitar o processo de Reserva Remunerada, para fins de escrituração e controle de alterações, nos termos do art. 12 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.", e em conformidade com o art. 26, caput, inciso II, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 11 de novembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 24/11/2025, às 16:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.881, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066258405) SEI 0021.022270/2023-28 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066258405 e o código CRC 1E417D48.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.022270/2023-28 SEI nº 0066258405

Decreto N° 30.881, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066258405) SEI 0021.022270/2023-28 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 30881, de 11 de novembro de 2025

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