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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30816, de 24 de outubro de 2025

Decreto nº 30816

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5 artigos
Art. 1.
Fica criado o Comitê Estadual para o Programa Jurisdicional de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal - JREDD+ e ativos ambientais do estado de Rondônia, com a finalidade de coordenar, articular e acompanhar as ações relativas à implementação da estratégia de JREDD+ em âmbito estadual, bem como promover iniciativas voltadas à valorização e gestão de ativos ambientais.
Parágrafo únicoA criação do Comitê é motivada pela necessidade de fortalecer a governança climática e assegurar a coordenação interinstitucional das políticas públicas voltadas à mitigação das mudanças climáticas, à redução das emissões de gases de efeito estufa e à conservação florestal, além de estruturar mecanismos para a captação de recursos nacionais e internacionais, fomentar economias sustentáveis e inclusivas, valorizar os ativos ambientais do Estado e posicionar Rondônia como protagonista nas agendas de desenvolvimento econômico aliado à preservação ambiental.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 206

Disponibilização: 30/10/2025 Publicação: 30/10/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.816, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.

Cria o Comitê Estadual para o Programa Jurisdicional de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal - JREDD+ e ativos ambientais do estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 2.
Compete ao Comitê:
Iarticular ações interinstitucionais destinadas à captação de recursos nacionais e internacionais para projetos voltados à redução de emissões, conservação florestal e valorização dos serviços ecossistêmicos;
IIacompanhar a execução e avaliar os resultados de projetos vinculados ao JREDD+ e ativos ambientais no estado de Rondônia;
IIIpropor diretrizes e estratégias para a estruturação de economias florestais sustentáveis e socialmente inclusivas;
IVpromover a integração das políticas públicas estaduais nas áreas de meio ambiente, finanças, desenvolvimento econômico, agricultura e segurança climática; e
Vincentivar parcerias com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, para

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viabilizar iniciativas que contribuam para a mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

Parágrafo únicoO Comitê deverá elaborar relatórios semestrais, que deverão ser protocolados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI e encaminhados ao Chefe do Poder Executivo, contendo:
Ia descrição das atividades desenvolvidas;
IIos resultados alcançados e eventuais dificuldades encontradas;
IIIrecomendações para a implantação ou aperfeiçoamento das iniciativas propostas; e
IVindicadores de desempenho e metas para o período subsequente.
Art. 3.
O Comitê Estadual será composto por representantes da administração pública estadual, conforme suas áreas temáticas:
IGabinete do Governador;
IICasa Civil;
IIISecretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - Sedam;
IVSecretaria Especial de Integração do Estado de Rondônia em Brasília - Sibra;
VSecretaria de Estado de Finanças - Sefin;
VISecretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec; e
VIIProcuradoria-Geral do Estado de Rondônia - PGE.
§ 1ºOs representantes referidos nos incisos do caput deverão ser formalmente designados por meio de portarias expedidas pelos órgãos aos quais estiverem vinculados.
§ 2ºO Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos públicos, instituições de ensino e pesquisa, setor privado e sociedade civil organizada, quando o tema em discussão justificar.
§ 3ºO Comitê realizará reuniões ordinárias no último dia útil de cada mês e reuniões extraordinárias sempre que convocadas pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo coordenador do Comitê.
§ 4ºO quórum para deliberação será de maioria simples dos membros presentes, exigida a presença mínima de metade mais um dos integrantes.
§ 5ºA coordenação do Comitê será exercida conjuntamente pela Sedam, Sibra e Sefin.
§ 6ºOs membros do Comitê desempenharão suas atribuições de forma cumulativa, sem prejuízo das funções exercidas em suas unidades de origem, sendo suas atividades consideradas de relevante interesse público e não remuneradas.
Art. 4.
O prazo de vigência do Comitê será de 5 (cinco) anos, admitida a prorrogação por igual período, mediante avaliação de seus resultados e da necessidade de continuidade.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 24 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

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MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/10/2025, às 17:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063588498 e o código CRC 583C6EB4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.002412/2025-91 SEI nº 0063588498

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