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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30789, de 15 de outubro de 2025

Decreto nº 30789

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 196

Disponibilização: 15/10/2025 Publicação: 15/10/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.789, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.

Promove à Classe Especial Perita Criminal, pertencente ao quadro da Polícia Civil do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
F i c a promovida à Classe Especial a ocupante do cargo de Perito Criminal, pertencente ao quadro da Polícia Civil do Estado de Rondônia, ANA JULIA FRAZAO PAIVA, a contar de 1° de maio de 2025, pelo critério de antiguidade, nos termos do art. 4°-A, parágrafo único e art. 18, do Decreto n° 7.671, de 23 de dezembro de 1996, que "Regulamenta o Instituto de Promoção previsto no Parágrafo Único do Artigo 293, da Lei Complementar n° 68, de 09 de dezembro de 1992, no que diz respeito à classe policial civil.".
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 1° de maio de 2025.

Rondônia, 15 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 15/10/2025, às 15:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0064532650 e o código CRC BDA11C8C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0022.001147/2025-25 SEI nº 0064532650

Decreto N° 30.789, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025. (0064532650) SEI 0022.001147/2025-25 / pg. 1

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