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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30781, de 14 de outubro de 2025

Decreto nº 30781

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 195

Disponibilização: 15/10/2025 Publicação: 14/10/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.781, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.

Agrega e transfere Oficial da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica a Coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, matrícula ******141, VANILCE ALMEIDA ALVES, agregada e transferida para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, bem como dispensada das suas funções, até a publicação do Ato Concessório da Reserva Remunerada, por se encontrar em processo de Reserva Remunerada, a pedido, de acordo com o estabelecido no art. 10 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".
Art. 2.
Fica a Oficial adida à Coordenadoria de Pessoal, enquanto tramitar o processo de Reserva Remunerada, para fins de escrituração e controle de alterações, nos termos do art. 12 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, e em conformidade com o art. 26, caput, inciso I, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 14 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 14/10/2025, às 17:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.781, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. (0064529149) SEI 0021.058108/2025-18 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0064529149 e o código CRC 4A16C8DF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.058108/2025-18 SEI nº 0064529149

Decreto N° 30.781, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. (0064529149) SEI 0021.058108/2025-18 / pg. 2

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