Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30759, de 10 de outubro de 2025

Decreto nº 30759

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 195

Disponibilização: 15/10/2025 Publicação: 14/10/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.759, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.

Reverte Praça da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Terceiro-Sargento da Polícia Militar de Rondônia - PMRO do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, matrícula ******082, RAFAEL DE OLIVEIRA BORGES, revertido ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, a contar de 8 de setembro de 2025, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec/Procon, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".
Art. 2.
Fica determinado à Coordenadoria de Pessoal da PMRO que adote os procedimentos referentes à classificação do Policial Militar revertido, de acordo com a necessidade da Instituição, conforme dispõe o art. 5°, § 1°, inciso I, combinado com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 8 de setembro de 2025.

Rondônia, 10 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 14/10/2025, às 17:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.759, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025. (0064474703) SEI 0041.001285/2024-03 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0064474703 e o código CRC BF009E8C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0041.001285/2024-03 SEI nº 0064474703

Decreto N° 30.759, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025. (0064474703) SEI 0041.001285/2024-03 / pg. 2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo