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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30736, de 2 de outubro de 2025

Decreto nº 30736

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 188

Disponibilização: 02/10/2025 Publicação: 02/10/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.736, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.431.953,27, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - Fundep/RO, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.174, de 26 de setembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.431.953,27 (um milhão quatrocentos e trinta e um mil novecentos e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - Fundep/RO, para dar cobertura orçamentária à despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo I.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação, indicados no Anexo II e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 2 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Decreto N° 30.736, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025. (0065022549) SEI 0035.004559/2025-78 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO

1.431.953,27 ESTADO DE RONDÔNIA - FUNDEP CONSTRUIR, REFORMAR E 30.011.03.122.1009.2532 AMPLIAR AS UNIDADES DA 449051 1.759.0 1.431.953,27 DPE/RO TOTAL R$ 1.431.953,27

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso INSCRIÇÃO EM CONCURSOS 16110201 E PROCESSOS SELETIVOS - A 1.759.0 1.144.760,01 PRINCIPAL CESSÃO DO DIREITO DE OPERACIONALIZAÇÃO DE 13610121 A 1.759.0 287.193,26 PAGAMENTOS - PODER JUDICIÁRIO - PRINCIPAL TOTAL R$ 1.431.953,27

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 02/10/2025, às 13:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 02/10/2025, às 15:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0065022549 e o código CRC 1019F5A5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004559/2025-78 SEI nº 0065022549

Decreto N° 30.736, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025. (0065022549) SEI 0035.004559/2025-78 / pg. 2

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