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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30735, de 2 de outubro de 2025

Decreto nº 30735

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 188

Disponibilização: 02/10/2025 Publicação: 02/10/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.735, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 4.934.300,00, em favor da unidade orçamentária Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - Fapero, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.175, de 26 de setembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 4.934.300,00 (quatro milhões novecentos e trinta e quatro mil e trezentos reais), em favor da unidade orçamentária Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - Fapero, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo I.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá do excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 2 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 30.735, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025. (0065025947) SEI 0035.004557/2025-89 / pg. 1

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 4.934.300,00 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA FOMENTAR AO DESENVOLVIMENTO E AO 11.033.19.571.2086.2567 FORTALECIMENTO DO 336045 1.700.0 4.825.000,00 ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO

339014 1.700.0 19.500,00 339030 1.700.0 10.000,00 339033 1.700.0 25.000,00 339036 1.700.0 39.800,00 339039 1.700.0 15.000,00

TOTAL R$ 4.934.300,00

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE 17179901 CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE A 1.700.0 4.934.300,00 SUAS ENTIDADES TOTAL R$ 4.934.300,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 02/10/2025, às 13:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 02/10/2025, às 15:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.735, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025. (0065025947) SEI 0035.004557/2025-89 / pg. 2

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0065025947 e o código CRC 51662932.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004557/2025-89 SEI nº 0065025947

Decreto N° 30.735, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025. (0065025947) SEI 0035.004557/2025-89 / pg. 3

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